O suposto sumiço de toras e madeiras nobres provenientes de supressão vegetal em obras públicas como questionado pelo vereador Hugo Furrier (MDB) junto ao Lago dos Tucanos escancara uma grave falha de transparência administrativa, exigindo respostas imediatas da Secretaria de Obras sobre o destino do patrimônio ambiental e econômico do município.
A destinação irregular ou o desaparecimento de madeira extraída de obras públicas configura grave lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente. A prefeitura dispunha de licença para o corte de árvores na área de intervenção, mas a movimentação do material arbóreo carece de fiscalização visível. "Quem conhece esta região aqui, tem ideia de quantas árvores foram retiradas desde o início das obras. E onde estão essas árvores? Para onde foram levadas?", questiona o vereador.
Durante esta semana, vários comentários nas redes sociais abasteceram questionamentos sobre o paradeiro das toras, e a administração municipal ainda não apresentou formalmente o local de armazenamento nem registros de inventário da madeira. Vale lembrar que a ausência de controle administrativo viola o princípio da rastreabilidade patrimonial, incorrendo em potenciais implicações nas esferas civil e penal por descarte ou uso irregular de bens públicos.
A omissão da prefeitura e da Secretaria de Obras atrai responsabilização jurídica severa em duas frentes principais.
1. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): O desvio ou a falta de controle de bens públicos raspam em condutas ilegais explícitas.
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º): Ocorre se agentes públicos ou terceiros incorporaram a madeira ao seu patrimônio particular ou auferiram vantagem econômica com sua venda ilegal.
Prejuízo ao Erário (Art. 10): A perda de material com valor comercial (especialmente madeiras nobres como a Peroba Rosa) constitui dilapidação do patrimônio público por negligência ou dolo.
Violação de Princípios (Art. 11): O sumiço dos bens e a falta de resposta violam frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade (transparência).
2. Responsabilização por Danos Ambientais
A supressão vegetal, mesmo autorizada, exige o cumprimento estrito de condicionantes e destinação legal.
Crime Ambiental (Lei nº 9.605/1998): O transporte, armazenamento ou processamento de madeira sem licença válida ou em desacordo com a autorização obtida configura crime (Art. 46).
Responsabilidade Civil Objetiva: O município e os secretários respondem pelo dano ambiental independentemente de culpa. A perda do rastro do material impede a comprovação de compensação ambiental adequada.
Ausência de Documentação Obrigatória: A falta do Documento de Origem Florestal (DOF) ou guia equivalente para o transporte dessas toras invalida a legalidade de toda a operação de manejo.
3. Cadeia de Custódia e Rastreabilidade
Patrimônio Econômico: Árvores cortadas em terrenos públicos são bens móveis municipais e devem ser catalogadas, pesadas e leiloadas ou doadas formalmente.
Rastreadores Oficiais: Todo o trajeto — do corte ao destino final — deve constar em processos administrativos públicos auditáveis pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
Que o Município se digne para exibição ao Legislativo Municipal, encaminhando ao gabinete do vereador documentos (inventário florestal, cubagem e guias de transporte) sob pena de sanções legais a serem adotadas junto ao Ministério Público do Paraná.
O Precedente do Campo Estrela - Peroba rosa esquecida:
O desaparecimento de expressivo volume de madeira nobre — como a peroba rosa retirada das arquibancadas do Estádio Municipal José dos Santos (Campo Estrela) — repete o padrão de opacidade em demolições e cortes públicos. Grande parte da valiosa madeira de peroba rosa também sumiu sem explicações convincentes ou desdobramentos públicos claros. A falta de prestação de contas consolida um padrão incômodo de gestão em que bens patrimoniais da cidade desaparecem sob o manto do silêncio oficial.
Falta de prestação de contas: Assim como no caso anterior, o silêncio institucional prevaleceu após os desmanches, abafando cobranças legítimas por parte do Legislativo e da sociedade civil. Quem acompanhou o grande volume de madeira retirada de lá, comparando com o que foi “apresentado” como aproveitamento em alguns espaços públicos, como a secretaria de Educação não ficou convencido. E o sumiço da peroba rosa? Caiu no esquecimento ou virou deck de piscina na chácara de veraneio de algum bacana? Perguntar não ofende!
Comentários: