O promotor público de Ibiporã, Rogério Barco de Toledo abriu Procedimento Administrativo (MPPR-0062.25.000320-9) na última segunda feira 19 com o objetivo de fazer com que a Prefeitura de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Educação, se adeque a Lei 14.837/24, que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com o objetivo de promover a universalização de bibliotecas na rede pública de ensino que estabelece um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos de cada escola.
A meta da Lei é incentivar a implantação de bibliotecas em todas as instituições de ensino do País, promover a melhoria da atual rede de bibliotecas escolares e implementar uma política de acervo para todas bibliotecas escolares. Segundo a Lei, ora cobrada pela promotoria junto ao município, a biblioteca escolar passa a ser “equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo”, com o propósito de democratizar o conhecimento, promover a leitura e a escrita, e proporcionar lazer à comunidade.
A Lei 14.837/24 tem origem em projeto (PL 5656/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O Censo Escolar de 2023 apontou que apenas 55% das escolas possuem biblioteca. A meta é chegar a 100% delas até 2028. “A lei procura resgatar o livro, a cultura e as bibliotecas de todos os munícipios do Brasil”, justificou a autora. Desta forma, a Promotoria de Ibiporã passa a acompanhar e fiscalizar este procedimento junto à administração municipal.
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