O juiz Marcos José Vieira, da Vara de Fazenda Pública de Londrina, acatou liminarmente na última terça feira (22) um pedido da 20° Promotoria de Justiça de Londrina para intervenção da CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização na ADA - Associação de Defesa dos Animais, instituição que tem a vereadora Anne Moraes (PL) como ex-presidente.
A decisão ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPPR -Ministério Público do Paraná que sustenta que Anne teria utilizado verbas da associação para despesas particulares - como planos de saúde para ela mesmo e para a mãe, tratamentos estéticos, refeição em restaurantes e fast foods, além de gastos excessivos com táxi. A investigação aponta indícios de confusão patrimonial entre a vereadora e seus familiares com recursos da ADA, além de possível maus tratos aos animais.
A ADA tem sido alvo de operações para apurar possível crime ambiental no descarte de incorreto de carcaças de animais e de uma denuncia da Secretaria de Estado da Fazenda que alega que a ADA recebeu cerca de R$ 460 mil reais de forma irregular do Programa Nota Paraná. O primeiro motivo elencado pelo Juiz para a intervenção é a suspeita de confusão patrimonial, pois a ex-presidente publicava nas redes sociais que os animais estavam passando fome e precisavam de doações, mas mantinha "despesas excessivas, pagamentos e transferências que aparentam não ter vínculo com com as atividades da ADA" - o que pode configurar "aplicação de recursos em finalidade estranha à prevista nos estatutos", o que é proibido.
Vieira também sustenta que há "uma aparente situação de maus-tratos aos mais de 700 animais que estão abrigados na instituição. "As declarações prestadas pelas ex-funcionárias e voluntárias da ADA [...] dão conta que a ré Cristiane (Anne Moraes), além de desestimular a adoção os animais os deixava negligentemente em condições inadequadas de salubridade, saúde e alimentação", afirma Vieira que a ponta que os relatos estão corroborados nos relatórios de vistoria do CRMV - (Conselho Municipal de Medicina Veterinária), CMTU, Vigilância Sanitária, MPPR, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e IAT - (Instituto de Água e Terra).
O magistrado aponta que "os órgãos ambientais constataram que as rés descartavam as carcaças de animais mortos (inclusive porcos), enterrando-os nos fundos da chácara em que funciona a ADA. Nem é preciso lembrar do risco de contaminação do solo e do lençol freático que esse descarte irregular acarreta", acrescenta.
Segundo Vieira a intervenção na entidade é necessário para assegurar uma administração que "reestabeleça o bem estar dos animais abrigados na ADA" e para "por fim aos aparentes atos de desvio e confusão patrimonial". "Tudo somado é possível concluir haver indícios suficientes de que as rés ao invés de promoverem a proteção dos animais, estão com sua continuada omissão a submetê-los a atos que caracterizam maus-tratos", pontua o juiz.
A liminar determina a intimação de Anne para, em dez dias entregar à 20° Promotoria cópias dos documentos fiscais da associação, como balancetes e demonstrativos bancários, relação de fornecedores e contratos vigentes, o nome do profissional responsável pela contabilidade da ADA e as contas bancárias ativas. A multa diária em caso de descumprimento pode chegar a R$ 1,5 mil reais. Agora caberá a CMTU indicar em até cinco dias um interventor, que irá elaborar um plano de ação para administrar a ADA no período de intervenção. A Justiça ressalta que não poderão ser destinados recursos públicos para custeio das despesas da entidade.
LONGA INVESTIGAÇÃO
A Promotora Révia de Paula Luna da 20° Promotoria de Justiça, disse em entrevista coletiva nesta terça feira que a decisão liminar vem após uma investigação do Ministério Público iniciada em 2019. Primeiro para apurar os possíveis maus-tratos aos animais, depois em 2022, começaram a aparecer relatos de aplicação indevida dos recursos. O volume de denuncias se intensificou no ano passado.
"O juiz da Vara de Fazenda Pública aceitou e também deu um prazo para que a CMTU apresente uma pessoa física para ser o interventor que deverá apresentar, em um prazo já fixado, um plano de ação. É o levantamento dos animais que estão doentes, o que precisa ser feito, se a estrutura vai ser mantida ou modificada. E depois, qual é o ativo? Qual é o passivo? O que vai ser feito? Um dos pedidos do Ministério Público é a dissolução dessa associação", afirma a promotora, que cita que a ADA descumpre a legislação tanto pela má gestão como pela omissão no cuidado com os animais.
De acordo com Luna, o Ministério Público o enviou uma recomendação administrativa em 2022 para que a associação regularizasse os problemas no cuidado com os animais, o que não aconteceu. "Inclusive nós recomendamos que não fossem aceitos mais animais, o que também foi descumprido", diz a promotora. Luna ainda ressaltou que durante o período de intervenção, as doações serão necessárias para garantir o atendimento aos animais, já que não haverá aplicação de recursos públicos. "É um momento tão crítico que essa ajuda vai ser necessária". O MPPR defende que vai ser necessário o cadastramento adequado de todos os animais, a avaliação veterinária completa e o encaminhamento para tratamento necessário, o acolhimento em instalações adequadas e a realização de campanhas intensivas de adoção.
INTERVENTORES
A Prefeitura e a CMTU divulgaram uma nota afirmando que, apesar de não serem responsáveis pela forma com que a entidade foi administrada nos últimos anos, essa é uma questão de saúde pública e bem-estar animal. "A união de esforços ao lado do Ministério Público é o caminho para se buscar uma solução definitiva, manifestação com a qual houve concordância do MP e decisão favorável do juiz na data de hoje [terça22]", diz o texto. A CMTU vai gerir provisoriamente as atividades da associação, de forma emergencial e temporária com delimitação expressa pela Justiça sobre as responsabilidades operacionais, orçamentárias e legais.
"Ao aceitar a nomeação como interventora, a CMTU solicitou prazo para que a entidade apresente toda a documentação contábil para que a Companhia possa viabilizar um diagnóstico financeiro e técnico-operacional da entidade e a elaboração do plano de trabalho em bases reais em um prazo mínimo de 45 dias", continua. Como não há previsão orçamentária nem de pessoal para gerir a ADA, a CMTU destacou que será necessário a participação de outros órgãos, - públicos e privados para atender a demanda dos animais.
O OUTRO LADO
A vereadora divulgou nota dizendo que a ADA ainda não foi citada ou intimada "de qualquer decisão judicial que determine intervenção por parte da Prefeitura ou da CMTU". Ou seja, "não tivemos acesso ao processo nem da íntegra da suposta decisão. Portanto, os devidos esclarecimentos serão prestados em momento oportuno, com base em informações oficiais e concretas - não em boatos", alega Anne. A nota também pontua que a precariedade enfrentada pela associação não é novidade "e vem sendo enfrentada com esforço, transparência e diálogo com o poder público". "Inclusive em 2024 a própria presidente da associação solicitou formalmente aos órgãos públicos uma intervenção do município para que o trabalho com os animais abrigados fosse assumido com maior estrutura e apoio", completa.
Em nota publicada no último sábado 19, Anne negou que houve desvio de recursos públicos do Programa Nota Paraná. Ela sustenta que apesar de existir uma ata de encerramento da ADA de 2022, há outra de 2023, que autorizou o funcionamento da associação até 31 de dezembro de 2024.
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