Valendo-se da prerrogativa de agente fiscalizador do Ministério Público do Paraná, o atuante Promotor de Justiça Kelsen Ceríaco de Campos da Comarca de Assaí-PR, tem sido o autor em diversas ações civis públicas como contra irregularidades em concursos públicos na Câmara Municipal de Assaí, denunciando diversos envolvidos e investigações por improbidade administrativa incluindo casos de fraude em concursos públicos.
A mais recente ação da promotoria visa proteger os interesses da coletividade e da natureza, como na instauração de inquérito para apurar suposta prática de ilícitos, como crime ambiental promovido em tese pela Prefeitura Municipal de Assaí e pela proprietária do loteamento Santa Elvira, Vanessa Ruhmann, na região denominada “Estrada do Café Forte” que margeia o Rio Tibagí no município.
Estrada do Café Forte (Assaí) - Margem do Rio Tibagí 📸 PMA - Arquivo
O suposto loteamento irregular, encontra-se segundo o MP em áreas de preservação e sob liminar está em curso de investigação visando garantir o cumprimento da lei, e a proteção do meio ambiente. O Inquérito Civil nº MPPR-0011.25.000246-3, instaurado em 12/05/2025, aponta que a proprietária do loteamento vem impedindo a regeneração natural de vegetação nativa em área de reserva legal, valendo-se de suposta participação da Prefeitura Municipal com a utilização de retroescavadeira do município sem autorização de órgão ambiental competente.
Estrada do Café Forte (Assaí) - 📸 PMA - Arquivo
A denúncia foi protocolada na Promotoria por meio de representante do 2º Pelotão da Polícia Ambiental de Paranagi após constatar escavação e remoção do solo naquele local. A escavação de solo em Área de Preservação Permanente (APP) é, em geral, proibida, pois as APPs têm como objetivo proteger recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo. A construção irregular em APPs, incluindo a escavação sem autorização, pode resultar em multas, penas de detenção e obrigações de recuperação da área degradada. Em casos mais graves, pode haver até ordem para demolição de obra, como ocorrem em loteamentos irregulares em Ibiporã onde o MP também já denunciou.
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