Com base no art. 5º da Lei nº 12.527/2011 CF, amparadas pelas Leis complementares 14.535/23, 14.436/22, e 131/2009, “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Este dispositivo sintetiza a legislação e o direito ao cidadão de ser informado sobre qualquer questionamento relacionado à Administração Pública.
Falar sobre este assunto, pra usar um ditado popular bastante conhecido, é “chover no molhado”. Não é de hoje que a sociedade vem exigindo da administração pública maior transparência na gestão dos recursos e esta é uma matéria que desagrada alguns, mas é extremamente necessária. O que os gestores precisam ser lembrados é que os recursos públicos é subsidiado, em parte, por meio da arrecadação de impostos que a população paga, além de outras fontes de tributos. Desta forma, é obrigação do município esclarecer determinados atos até porque, a transparência na gestão pública é uma conduta social obrigatória. Não é nenhum favor.
Aquela saga de bancar o Rei da França Luiz XIV, com a famosa frase “O Estado sou Eu”, aqui não tem vez! A grosso modo, o serviço público “não é a casa da mãe Joana”, embora alguns o tentem fazer assim...porém esse negócio de não prestar contas a ninguém, já acabou. Não estamos mais no século XIV. O absolutismo ficou na história. E a palavra de ordem atual é: transparência na gestão pública, doa a quem doer. Quem não aguenta o peso do andor, não faça procissão com imagem de barro!
Muito bem, esta introdução é apenas para ilustrar e justificar um pedido de informações minucioso sobre as atividades relacionadas a SERLA-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, comandada pelo secretário Claudio Marcos Gozo feita pelo vereador Gilson Mensato.
O vereador está requerendo, a prestação de contas da secretaria sobre o orçamento da pasta e suas despesas, seja com manutenção, e projetos voltados a todas as atividades esportivas e recreativas. O vereador deseja saber quais as atividades em vigor, quanto é investida em cada uma, o número de atletas, despesas com viagens, diárias, inscrições, cursos, remuneração de professores e transferência de atletas nos últimos dois anos e a manutenção de ativos. Vale lembrar que a Secretaria já é alvo de denúncia junto ao GAECO, Grupo de Atuação Especial ao Crime Organizado na investigação de improbidade administrativa e dano ao erário público onde além do secretário Claudio Marcos Gozo, são denunciados também o diretor André Lima, o professor Emerson José de Oliveira e o secretário Juarez Afonso Ignácio.
O handebol puxa a fila
O imbróglio começou com uma denúncia de algumas modalidades não estariam sendo contempladas ou “discriminadas” pelo “secretário” por razões “desconhecidas” como o atletismo e ao handebol. Segundo uma fonte, o secretário teria sido procurado para apoiar a equipe masculina de handebol, em busca de apoio para disputar os torneios da modalidade no Paraná. "Um servidor da secretaria informou que a situação não é bem assim". Já uma outra fonte, denuncia que o ciclismo, considerado esporte de elite (com bikes de até 8 mil reais) tem ingerência direta do filho do prefeito, vereador Rafael Eik Ferreira, adepto da modalidade e um dos coordenadores da atividade dentro da secretaria. Parte dos recursos que deveriam contemplar outras modalidades como o atletismo, estariam supostamente sendo alocadas no ciclismo em detrimento de outras.
Em função da Pandemia, e a suspensão das atividades coletivas pela então ex-secretária de esportes Claudia Arcanjo Guandalini, (obedecendo os protocolos do Ministério da Saúde), alguns atletas que defendiam Ibiporã, foram disputar torneios por outros municípios. Ainda segundo a fonte, com o fim da pandemia e o retorno dos jogos, o técnico de handebol masculino de Ibiporã, Claudiomiro Costa (Mão de Onça), teria convocado os jogadores de volta para representar Ibiporã. Porém para que isto ocorra, seria necessário que os atletas “federados” tenham que ser “repatriados” para o município e isto gera uma taxa de transferência. Segundo a Federação Paranaense de Handebol, isto custaria R$ 250 reais por atleta. São dezesseis atletas, porém apenas seis deles são “patrocinados” e os demais dependeriam de apoio da Secretaria de Esportes, o que não estaria ocorrendo. “O secretário diz que não dinheiro, e que sua pasta teria que pagar despesas deixadas na federação pela administração passada”, informação esta que segundo a ex-secretária Cláudia Guandalini não procede. “Não houve atividades na modalidade, logo não há pendência com a Federação. Entregamos a secretaria com todas as contas em ordem, e todas as informações no sistema, bem diferente que como a recebemos”, declarou.
Fato este que justifica o pedido do vereador Gilson Mensato, cuja prestação das informações requeridas, podem elucidar os fatos da situação bem como saber onde o dinheiro da secretaria está sendo investido. Em função da repercussão do caso o prefeito José Maria teria chamado o secretário a explicações e o mesmo teria em tese, voltado atrás. Chega-nos a informação que uma reunião emergencial com a coordenação do handebol na Secretaria de Esportes estaria sendo marcada para esta tarde. Agora é aguardar o próximo capítulo desta novela. Fomos informados que durante a campanha eleitoral, o prefeito José Maria em conversa com a coordenação do handebol teria se comprometido a continuar com o suporte de apoio a equipe que vinha recebendo da administração passada. Daí estar estranho esta suposta e mal explicada postura da secretaria. O espaço está aberto para a secretaria de manifestar.
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