A futura saúde financeira de Ibiporã foi o ponto central de um debate necessário durante a recente audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O vereador Pedro Chimentão (Republicanos) trouxe à tona uma preocupação que ecoa em diversas cidades de porte médio: os impactos reais da Reforma Tributária nos cofres municipais.
Chimentão focou sua intervenção na transição do modelo de impostos, prevista para iniciar em 2027. O parlamentar questionou como a mudança na cobrança de tributos afetará a capacidade do município de investir em áreas essenciais. O ponto crítico apontado pelo vereador coloca dúvida sobre se Ibiporã ganhará ou perderá receitas com o novo sistema. O vereador deu a entender que receia que a autonomia financeira do município seja comprometida antes mesmo do planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Resposta Técnica: Cautela e Monitoramento
A equipe técnica da prefeitura, embora tenha apresentado os dados atuais, adotou um tom de prudência. Segundo os técnicos, o cenário nacional ainda carece de regulamentações detalhadas, o que impede uma projeção matemática exata para 2027.
- Sem Dados Concretos: Ainda não é possível mensurar perdas ou ganhos com precisão.
- Transição Progressiva: As mudanças estão sendo monitoradas conforme as diretrizes federais evoluem.
- Transparência: A Secretaria de Finanças manteve canais abertos para que o Legislativo acompanhe cada etapa da transição.
O Papel da Câmara Municipal
Com o encerramento da audiência, o projeto da LDO segue agora para a Câmara Municipal. O debate levantado por Chimentão servirá de base para as discussões nas comissões permanentes. "O papel do Legislativo é garantir que o planejamento de hoje não comprometa o serviço público de amanhã," reforçou o clima do encontro.
O texto agora passará pelo crivo dos vereadores, que terão a missão de analisar as diretrizes propostas pelo Executivo sob a ótica da responsabilidade fiscal e da proteção dos recursos de Ibiporã frente às mudanças nacionais.
Principais pontos da mudança que Chimentão referiu-se e a população desconhece
Procuramos aqui abordar os principais pontos técnicos da Reforma Tributária (EC 132/2023) discutidos em audiência pública, visando a transparência e o planejamento orçamentário para 2027.
1- O "novo modelo": IVA Dual -
A reforma substitui o atual sistema de cinco tributos por dois novos impostos sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA):
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre Estados e Municípios, substituirá o ISS e o ICMS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência Federal, substituirá o PIS e a COFINS.
2- Cronograma de Transição e Impactos
As mudanças ocorrerão de forma gradual para garantir a segurança fiscal dos municípios:
- 2026: Início da fase de testes com alíquotas reduzidas (0,1% para IBS e 0,9% para CBS).
- 2027: Extinção definitiva do PIS/COFINS e início da cobrança plena da CBS e do Imposto Seletivo (IS).
- 2029 a 2032: Redução progressiva das alíquotas do ISS e ICMS, com elevação gradual do IBS.
- 2033: Extinção total do ISS e entrada em vigor plena do novo sistema.
3- Distribuição de Receitas e Proteção Municipal
Para cidades de porte médio como Ibiporã, a arrecadação do IBS passará a seguir o Princípio do Destino (onde o produto é consumido) e não mais o da origem. Além disso, novas regras de distribuição foram estabelecidas:
- 80% da cota-parte do IBS serão distribuídos com base na população.
- Os demais 20% serão vinculados a indicadores de educação (10%), meio ambiente (5%) e uma divisão igualitária (5%) entre cidades.
- Haverá um Fundo de Compensação para mitigar eventuais perdas durante a transição de 50 anos (entre 2029 e 2078).
4- Conclusão Técnica
A gestão municipal reafirma que, embora o cenário exija cautela, a transição é acompanhada pelo Comitê Gestor do IBS para assegurar que Ibiporã mantenha sua capacidade de investimento. Ao final da explanação pelo secretário Kemil El Kadri, na sessão de ontem, deixou a mensagem de que o Executivo permanece à disposição para novos esclarecimentos durante a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara Municipal.
Vale lembrar que O Governo Federal ainda está definindo as regulamentações (regras detalhadas). No entanto, a Reforma prevê um Fundo de Compensação para garantir que nenhum município sofra quedas bruscas de receita durante a transição, que durará vários anos.
Hoje, muito do imposto fica onde o produto é fabricado (origem). Com a reforma, o imposto pertencerá ao local onde o produto é consumido (destino). Isso pode beneficiar cidades onde o consumo é forte.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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