Folha Regional Online

IBIPORÃ (PR) – A administração do prefeito José Maria Ferreira (PSD) enfrenta uma nova e severa crise política e jurídica. Uma denúncia formal, protocolada como “Notícia de Fato” perante o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) — braço do Ministério Público do Paraná (MPPR) —, aponta indícios contundentes de fraudes, desvios de dinheiro público e abandono nas obras de reforma da sede da Prefeitura de Ibiporã.

    Diante da gravidade do relato, a apuração dos fatos deve exigir medidas drásticas imediatas por parte das autoridades, incluindo a abertura de inquérito civil público, a apreensão de documentos e a inquisição de testemunhas e servidores envolvidos.

Contrato milionário e atrasos crônicos

    A licitação para a execução da reforma foi vencida pela empresa AR Engenharia Eireli Ltda. EPP, sob o regime de empreitada por preço global, fixando o valor inicial do Contrato nº 163/2023 no montante expressivo de R$ 9.000.353,89 (nove milhões, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos).

   Os trabalhos tiveram início em junho de 2023, com a promessa de entrega para dezembro de 2024. Contudo, após uma sucessão de aditivos e prorrogações justificadas de forma controversa pela gestão municipal, o prazo vigente foi estendido até o dia 30 de agosto de 2026.

Canteiro fantasma e materiais inferiores

   Apesar do volume massivo de dinheiro público empenhado, a realidade constatada no canteiro de obras é de abandono. Vistorias realizadas em 24 de julho de 2026 revelaram que apenas dois trabalhadores estavam presentes no local, configurando um cenário de paralisação virtual.

   A denúncia detalha que itens cruciais para a segurança e conclusão do prédio continuam pendentes ou foram executados com graves defeitos. Entre as irregularidades apontadas ao GEPATRIA estão:

Prejuízo ao erário: Pagamentos efetuados por serviços não instalados ou sem comprovação técnica de execução, com destaque para a estrutura do telhado. Também há relato de que pagamentos posteriores estariam sendo retidos ou condicionados à realização de reparos em serviços anteriormente pagos

Adulteração de materiais e perseguição: Cobertura do telhado e uso de pedras de granito de qualidade e valor visivelmente inferiores ao que foi formalmente especificado e pago no projeto original teria sido o motivo para demissão de um engenheiro que apurou as irregularidades e levou ao conhecimento do prefeito. O mesmo teria ignorado e exonerado o servidor após ávidas discussões sobre o assunto, ignorando o alerta e sendo conivente com as supostas irregularidades. Há informações de que além do Prefeito, secretários municipais, gestores, fiscais, demais engenheiros e outros agentes públicos participaram de reuniões e tiveram ciência das irregularidades apontadas.

Risco de segurança: Ausência de itens essenciais como guarda-corpos, corrimãos e componentes fundamentais para o sistema de prevenção e combate a incêndio.

Acabamento precário: Portas de entrada ausentes e necessidade de correções profundas em serviços defeituosos já pagos pela municipalidade. Compra e destinação de gradil Nylonfor e postes retirados da fachada ao longo da rua Padre Vitoriano Valente, bem como a falta de controle e destinação real de fluxo de resíduos através da locação de caçambas.

Há necessidade de auditoria específica sobre os pagamentos relativos à retirada de entulho e ao uso de caçambas. Segundo informações, centenas de caçambas teriam sido retiradas do local, sem que seja conhecido o controle detalhado realizado pela fiscalização.

Triangulação e terceirização ilegal

   O ponto mais alarmante da denúncia reside na suposta transferência material da execução contratual. A AR Engenharia teria “terceirizado” a totalidade ou parte substancial da obra por meio de um acordo informal e ilegal de triangulação, envolvendo diretamente a administração pública, a empreiteira contratada e o estabelecimento comercial Depósito Rolândia Comércio de Materiais para Construção Ltda.

    Essa manobra se constatada, configura fraude à lei de licitações, uma vez que desvirtua o caráter competitivo do certame e transfere a responsabilidade da obra para terceiros não qualificados no processo licitatório.  Há relatos de que as notas fiscais, contratos, trabalhadores e responsabilidade formal continuariam em nome da AR Engenharia, enquanto o Depósito Rolândia forneceria os recursos, custearia despesas e receberia os valores das medições.

   Caso confirmado, esse arranjo poderá ter mantido a AR Engenharia apenas como contratada formal, ao passo que outra empresa teria assumido materialmente a administração e os riscos da execução o que não garantiria a obra em caso de falência da empresa vencedora do certame.  Esse arranjo de “triangulação oculta” — onde uma empresa vence a licitação apenas para “emprestar” o nome enquanto outra executa a obra nos bastidores — configura uma fraude grave à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).  

    Se as investigações do GEPATRIA confirmarem que a AR Engenharia funcionava apenas como uma fachada formal e o Depósito Rolândia atuava como o administrador real dos recursos e riscos, o município de Ibiporã enfrentará severas consequências jurídicas e financeiras.

O Risco de Falência e o Abandono Definitivo da Obra
   Como o Depósito Rolândia não possui vínculo jurídico direto com a Prefeitura de Ibiporã, o município fica completamente desprotegido em caso de colapso financeiro de qualquer uma das partes:

Insegurança Jurídica: Se a AR Engenharia falir ou for processada por outras dívidas, as contas judiciais bloqueadas serão as dela, congelando os repasses públicos da obra.

Falta de Garantias
 O Depósito Rolândia pode simplesmente abandonar o canteiro de obras a qualquer momento se o arranjo deixar de ser lucrativo, e a Prefeitura não poderá acioná-lo judicialmente para exigir a conclusão, pois ele não assinou o contrato original.

Seguro-Garantia Inválido
Caso o contrato exija seguro-garantia, a seguradora pode se recusar a indenizar o município se comprovar que o risco foi transferido para terceiros sem autorização formal.

 Configuração de Subcontratação Total Ilícita
A legislação permite a subcontratação parcial de itens específicos de uma obra (como a instalação de vidros ou sistemas elétricos), desde que previsto no edital. No entanto, a transferência da administração financeira, custeio de despesas e recebimento de medições desnatura o contrato.

Cessão de Contrato
 O que ocorreu, na prática, segundo a denúncia, seria em tese, uma cessão integral do contrato por vias oblíquas, o que é terminantemente proibido por violar a obrigatoriedade da licitação pública  fato que exige exímia investigação.

Fraude ao Caráter Competitivo
   Se de fato, o Depósito Rolândia assumiu uma obra pública milionária (que já superou a R$ 11 milhões de reais) sem ter passado pelo crivo da concorrência pública, burlando a igualdade de condições entre os licitantes, os envolvidos podem ser responsabilizados por meio do cruzamento de fluxo de caixa, quebras de sigilo bancário e depoimentos, com sanções severas.

Para o Prefeito e Agentes Públicos: 
    Podem responder por Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), enfrentando a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário caso fiquem provados prejuízos ou superfaturamento.    Para as Empresas (AR Engenharia e Depósito Rolândia): Ficam sujeitas às punições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que incluem multas administrativas pesadas sobre o faturamento bruto, proibição de contratar com o Poder Público por vários anos e a rescisão unilateral e imediata do contrato.