O prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira (PSD) sancionou a Lei N° 3.415 que dispõe sobre a criação de um "Comitê Intersetorial Consultivo de Políticas para o Transtorno do Espectro Autista e demais neurodivergências" reconhecidas como deficiência pela Lei com a finalidade de promover o controle social, a integração de políticas públicas e a efetivação dos direitos da pessoa com TEA.
O Comitê Intersetorial Consultivo será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; e Representantes de entidades da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da pessoa com TEA e demais neurodivergências reconhecidas como deficiência pela lei, devidamente cadastradas no município.
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Os membros do Comitê, titulares e suplentes, serão indicados por ato do Poder Executivo Municipal, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução. A participação no Comitê será considerada função pública relevante, não remunerada.
permitida uma recondução. A participação no Comitê será considerada função pública relevante, não remunerada.
Principais aspectos do projeto de lei em Ibiporã/PR:
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Objetivo:Criar um comitê para elaborar políticas públicas voltadas para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.
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Intersetorialidade:O comitê seria formado por representantes de diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social e trabalho, para garantir uma abordagem abrangente e integrada.
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Consultivo:Sua função é aconselhar o poder público, emitindo opiniões e sugestões para o aprimoramento das políticas existentes.
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Abrangência:A proposta abrange o TEA e outras neurodivergências que são reconhecidas como deficiência, buscando garantir direitos e promover a inclusão social.
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Inclusão:A criação de comitês consultivos é uma estratégia para dar voz às pessoas com neurodivergências e suas famílias nas decisões que afetam suas vidas.
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Cooperação:A natureza intersetorial busca promover a colaboração entre diferentes órgãos governamentais para criar políticas mais eficazes e articuladas.
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Acompanhamento:Ao garantir um espaço de discussão contínua, o comitê pode monitorar a implementação das políticas e propor ajustes quando necessário, combatendo problemas como a desinformação e a falta de preparo de profissionais.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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