Mudança na lei permite Governo do Paraná repassar R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público

Política

Valor é somado aos orçamentos bilionários dos órgãos. Repasse é previsto na lei, mas dinheiro deixa de ser usado em outros setores como saúde, educação, bem-estar social, conforme especialista.

Em 2023, o Governo do Paraná repassou R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público (MP) do estado. R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto os outros R$ 106 milhões foram destinados ao MP. O valor é somado aos orçamentos dos órgãos. Naquele ano, o orçamento do TJ era de R$ 2,78 bilhões. No MP, R$ 1,3 bilhão.

O repasse extra é possível por conta de uma mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A alteração permite que o estado repasse mais dinheiro aos poderes desde que o governo feche o ano com superávit, ou seja, o dinheiro que "sobra" nas contas do governo depois de pagar as despesas, exceto juros da dívida pública. De acordo com a lei, o repasse extra só pode ser feito para cumprir obrigação de lei federal ou emenda a constituição que aumente os gastos com defesa pessoal, nos quais os pagamentos de salários se encaixam.

O repasse é previsto na lei, ou seja, não é ilegal, mas o dinheiro envolvido deixa de ser usado em outros setores que poderiam afetar a população mais diretamente, como defende Cristiano Pavini, coordenador da ONG Transparência Brasil. "O dinheiro do Executivo é finito, e quando ocorre esses repasses extraordinários, você está deixando de investir em áreas como saúde, educação, bem-estar social, e repassando para o Judiciário e Ministério Público. Eles são, claro, órgãos essenciais e estratégicos, mas nós sabemos que esses recursos não vão para a ampliação dos serviços do Judiciários e Ministério Público. Eles acabam sendo divididos para aumentar a remuneração dos seus membros e servidores sem necessariamente impactar positivamente na população", explica.

TJ não fala sobre destino dos recursos

Tribunal de Justiça do Paraná — Foto: Divulgação/TJ-PR

Há cerca de um mês, a RPC questiona o Tribunal de Justiça sobre o destino dos recursos. No entanto, o órgão tem negado os pedidos de entrevista. A emissora questionou, por exemplo, se o valor extra repassado foi usado para pagar salários e benefícios de magistrados ou para algum projeto de interesse público. Perguntou também se os juízes e desembargadores estão recebendo o quinquênio – um adicional de 5% no salário a cada cinco anos. Por meio de nota, o TJPR afirmou que todos os pagamentos de salários e passivos trabalhistas feitos pelo tribunal estão em conformidade com a constituição, leis e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. O órgão, que não respondeu às perguntas da equipe, destacou ainda um reconhecimento recebido pelo CNJ. "O TJPR recebeu, em 2023, pelo quarto ano consecutivo, o Prêmio CNJ de Qualidade Ouro sendo, atualmente, o melhor Tribunal Estadual de grande porte do país – o que atesta a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos", diz a nota.

FONTE/CRÉDITOS: Carolina Wolf, Luciana Grande, Mariah Colombo, g1 PR e RPC