Moradores do Balneário Tibagi, zona sudeste de Ibiporã, e à margem do Rio Tibagi mobilizam-se contra o abandono de cães e gatos utilizando placas de alerta sobre a legislação federal de proteção animal. O bairro fica afastado da região central e tornou-se um ponto frequente de descarte ilegal de animais domésticos. Para frear essa prática, a comunidade instalou avisos em postes de todas as quadras detalhando as penalidades criminais para os infratores.
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Mobilização Comunitária e Conscientização
A distância do centro urbano facilitava a ação de pessoas que usavam veículos para abandonar animais sem serem identificadas. Diante do sofrimento de cães e gatos deixados à própria sorte, a vizinhança financiou a confecção das placas informativas. Os avisos espalhados pelas ruas funcionam como uma ferramenta de vigilância e educação para coibir novos flagrantes.
O Rigor da Lei de Proteção Animal
O ato de abandono não é apenas uma conduta cruel, mas sim um crime ambiental tipificado pelo Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998. Desde a aprovação da Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), a legislação brasileira endureceu as punições quando as vítimas são cães ou gatos. As consequências jurídicas para quem comete esse crime incluem:
- Pena de Reclusão: Prisão de 2 a 5 anos para o infrator.
- Aumento de Pena: Acréscimo de um sexto a um terço caso o abandono resulte na morte do animal.
- Penalidades Financeiras: Aplicação de multas severas cumulativas.
- Restrição de Direitos: Proibição imediata da guarda de qualquer outro animal.
Por se tratar de um crime com pena de reclusão máxima de 5 anos, não há o direito de fiança na delegacia, o que obriga o suspeito capturado em flagrante a responder ao processo preso à disposição do Poder Judiciário.
Como a População Pode Ajudar
Moradores que flagrarem o descarte de animais no Balneário Tibagi devem anotar dados do veículo, tirar fotos ou gravar vídeos para servir como prova material. As denúncias anônimas podem ser registradas diretamente com a Polícia Militar pelo telefone 190, na Delegacia de Polícia Civil local ou pelos canais oficiais de denúncia de maus-tratos do estado do Paraná.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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