O prefeito de Jataizinho, norte do Paraná, Wilson Quirino Fernandes (Vilsinho - PDT), pode ser responsabilizado judicialmente por omissão se deixar de cumprir uma decisão liminar da Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. O prefeito tem prazo até o dia 25 de agosto de 2025 para que faça a revisão do Plano Diretor do município que deveria ser apresentado em 2017 estando, portanto, atrasada em oito anos – razão pela qual o Ministério Público do Paraná requereu a urgência em sua revisão.
O prefeito que está em seu quarto mandato frente ao município foi notificado em fevereiro com prazo de 180 dias. Por conta da injustificável demora na revisão do Plano, a 1a Promotoria de Justiça de Ibiporã ajuizou ação civil pública na qual requereu a medida urgente. A ação destaca que “o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo, em síntese, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Ao elencar os prejuízos à população de Jataizinho decorrentes do atraso na revisão do Plano Diretor, o promotor de justiça José Paulo Montesino Gomes da Silva destaca especialmente “a inexistência de um Plano de Mobilidade Urbana, essencial para a maior fluidez do espaço urbano, gerando maior acesso de serviços, redução de estresse, estando intimamente ligado a qualidade de vida da população”.
A existência de um Plano Diretor e sua revisão a cada dez anos, destaca o MPPR, é obrigatória para o município, conforme prevê o Estatuto da Cidade, uma vez que Jataizinho faz parte da Região Metropolitana de Londrina. A aprovação ocorre por meio de uma lei municipal, que formaliza o plano e o torna obrigatório para o executivo e precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) para adquirir força jurídica vinculante.
A prefeitura de Jataizinho por sua vez, informou a nossa reportagem que está cumprindo a determinação e que estão trabalhando na criação do plano desenvolvendo programas e suas ações na aprovação das medidas e monitoramento exigidos. Informou ainda que pretendem apresentar para ciência em juízo dentro do prazo.
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