O Executivo municipal formalizou o Sétimo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 161/2024 com a empresa Barreiras Prestadora de Serviços Eireli. Originada no Pregão Eletrônico nº 02/2024, a contratação engloba funções vitais e sensíveis, como motoristas do SAMU, operadores de máquinas pesadas e operadores de motosserra.
Embora a justificativa jurídica se ampare na repactuação salarial decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho do SIEMACO/2026, a frequência com que o contrato é modificado expõe uma fragilidade crônica na previsão de gastos do município o que enseja séria apuração pelo Ministério Público.
Em um intervalo curto, o contrato já passou por múltiplos aditivos e apostilamentos — incluindo o sexto termo, assinado na mesma época com base em outra convenção (SINTTROL). Essa sucessão de reajustes transforma o valor originalmente licitado em uma cifra elástica e cada vez mais onerosa para o contribuinte de Ibiporã.
Um Raio-X da Dependência e dos Riscos da Terceirização
A terceirização de serviços essenciais, como o transporte de pacientes em estado grave no SAMU, é uma faca de dois gumes. Se por um lado desonera a folha de pagamento direta do município, por outro transfere o controle de atividades cruciais para a iniciativa privada.
O texto do apostilamento revela uma incoerência documental que salta aos olhos em termos de transparência administrativa: o preâmbulo cita o CNPJ da contratada como 85.431.161/0001-92, mas, parágrafos abaixo, qualifica a mesma empresa com o CNPJ 46.534.246/0001-44. Erros de digitação em atos oficiais que envolvem repasse de dinheiro público sinalizam falta de rigor técnico na revisão de contratos milionários.
Além disso, a terceirização em massa de operadores e motoristas disfarça o real inchamento da máquina pública. Em vez de investir em concursos públicos que fixem servidores e garantam a continuidade técnica, o prefeito José Maria Ferreira (PSD) prefere o modelo de prestação de serviços continuados.
Esse formato deixa a cidade refém das oscilações de mercado e das constantes repactuações de preços com empresas que acumulam contratos de norte a sul do estado.
Cadê a Transparência Ativa? Cadê os vereadores que não fiscalizam isso?
O cidadão de Ibiporã tem o direito de saber: Qual é o valor acumulado atualizado desse contrato após sete modificações?
O quanto o valor final se distanciou da proposta inicialmente vencedora em 2024?
Qual é o impacto real desse aditivo nas contas da saúde e da infraestrutura municipal?
A publicação simplificada de extratos em diários oficiais cumpre a exigência legal básica da Lei Federal nº 14.133/2021. Porém, falha gravemente no quesito transparência ativa e pedagógica. Sem a divulgação clara dos valores e planilhas comparativas de custos no portal da transparência, o reajuste ganha contornos de um “cheque em branco” emitido pela prefeitura para manter serviços que deveriam ser geridos com máxima eficiência e planejamento prévio.
Com esse reajuste o valor total do Contrato passará de R$ 8.675.963,40 (oito milhões seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), para o valor de R$ 8.769.235,44 (oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Requer-se da Promotoria do Patrimônio Público solicitação urgente de Acesso à Informação – e-SIC junto a Controladoria-Geral do Município / Setor de Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura bem como analisar o processo administrativo, contratos, planilhas de custos e termos aditivos/apostilamentos ao Contrato nº 161/2.024.
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