A 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ibiporã, realizada na noite de segunda-feira (1º), foi marcada pela retirada de pauta do Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera de forma complementar a Lei Municipal nº 2.737/2014, responsável pela Planta Genérica de Valores (PGV) e pela forma de apuração do valor venal de imóveis para cálculo do IPTU.
O pedido de retirada foi apresentado pelo vereador Dieguinho da Furgão (PSD) e aprovado por unanimidade. O objetivo foi abrir espaço para esclarecimentos técnicos sobre o Anexo I do projeto – documento que traz o relatório de face de quadra e o valor unitário básico de terreno por metro quadrado. Depois de duas substituições do anexo pelo Executivo, os vereadores decidiram aprofundar a análise antes da votação.
O texto volta à Ordem do Dia na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (8), às 18 horas, já com pareceres favoráveis à tramitação emitidos pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
O que muda na lei: percentual de cálculo e complemento da PGV
O Projeto de Lei nº 046/2025 altera o artigo 3º da Lei nº 2.737/2014, elevando de 70% para 80% o percentual do valor unitário do metro quadrado utilizado no cálculo do valor venal dos terrenos constantes da Planta Genérica de Valores.
Na prática, o dispositivo passa a prever que o valor venal do terreno corresponderá à multiplicação da área pela fração de 80% do valor unitário básico por metro quadrado, constante do Anexo I da lei, aplicando-se, quando for o caso, os fatores de correção previstos em tabelas específicas.
Além da mudança de percentual, o projeto complementa o Anexo I, incluindo registros de faces de quadras e valores por metro quadrado em ruas como Topázio, Safira, Ametista, Alegria, Amazonas, Avelino Rigueti, Algodão de Praia, entre outras, em diferentes setores da cidade. Trata-se de uma tabela técnica que indica, rua a rua, o valor de referência por m², de acordo com os equipamentos e serviços urbanos existentes em cada face de quadra.
Na Exposição de Motivos, o Executivo argumenta que a proposta busca atualizar a planta de valores com situações surgidas após 2014, corrigir distorções cadastrais e adequar a legislação municipal à jurisprudência sobre complementação da PGV, sem criação de novos tributos.
Anexo I foi substituído duas vezes até chegar à versão final
O Anexo I foi substituído pelo Executivo duas vezes ao longo da tramitação:
Versão original (17/11/2025) – apresentou uma primeira lista de faces de quadras e valores unitários básicos, com cerca de três dezenas de registros, contemplando, entre outros, trechos das ruas Topázio, Sabãozinho, Guandaline Hermano, Antonieta de Barros, Ardevino Pelisson, Antonio Pelisson, Ludovico Bruschi, Juscelino Kubitscheck, Santa Helena, José Leocadio e Dr. Paulo Bueno.
Primeira mudança (28/11/2025) – manteve a base de logradouros, mas promoveu ajustes pontuais em códigos internos de quadra/face e na diagramação da tabela. Essa revisão teve caráter técnico, buscando corrigir inconsistências de cadastro, mas acabou gerando dúvidas entre os vereadores justamente por não vir acompanhada de explicações detalhadas.
Versão final (03/12/2025) – além de consolidar os ajustes anteriores, ampliou a lista de registros, incluindo novos logradouros e faces de quadra que não constavam nas versões anteriores, como trechos adicionais das ruas Alegria, Ametista, Safira, Amazonas, Avelino Rigueti, Algodão de Praia, Joaquim Henrique de Aragão e Maria de Lourdes Pelisson. Essa versão traz duas páginas completas, é assinada digitalmente e passa a ser o anexo que acompanhará o projeto na votação marcada para o dia 8.
Com isso, ficou claro que o debate em plenário não se restringiu ao percentual de 70% para 80%, mas também às sucessivas alterações do anexo técnico, que impactam diretamente o valor de referência de determinados trechos da cidade.
Pedido de retirada de pauta e preocupação com impacto no contribuinte
Ao solicitar a retirada de pauta, o vereador Dieguinho da Furgão explicou que a decisão não significava rejeição ao projeto, mas necessidade de ganhar tempo para esclarecer dúvidas sobre o Anexo I e seus efeitos práticos:
“Eu queria solicitar, pedir a esta Casa, se a gente pudesse tirar hoje de pauta esse projeto número 046 e que possa ser colocado em pauta na próxima semana, por gentileza, para tirar mais algumas dúvidas que estão pairando sobre a gente aqui”, afirmou.
O vereador lembrou que o projeto tramita em regime de urgência e defendeu a realização de reunião com a área de Tributação da Prefeitura e com o prefeito antes da nova votação, justamente por causa das três versões apresentadas do anexo.
Críticas ao reajuste e alerta sobre “efeito cascata” no IPTU
Na discussão em plenário, o vereador Hugo Furrier (MDB) apoiou o adiamento e manifestou preocupação com o impacto da proposta no bolso do contribuinte: “Achei muito sensato e oportuno a sugestão do vereador Dieguinho, tendo em vista que é um projeto que vai onerar mais uma vez o cidadão ibiporaense”, disse, citando que o aumento de 70% para 80% na fração aplicada sobre a planta, somado ao georreferenciamento em curso, pode resultar em elevação considerável do IPTU em aproximadamente 22 mil imóveis.
Ele também ressaltou que a sucessão de versões do Anexo I contribuiu para a insegurança em relação ao texto final: “Primeiro veio um anexo, depois outro, agora mais um. É preciso deixar muito claro o que está sendo alterado para que a população não seja pega de surpresa.”
Avaliação das comissões: parecer favorável, mas com ressalvas
Relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Prof. Abreu (Republicanos) reforçou em plenário que os pareceres das comissões de Justiça e de Finanças foram favoráveis à tramitação, por entenderem que o projeto atende aos requisitos formais e se enquadra na competência municipal.
Contudo, o parlamentar reconheceu que as mudanças sucessivas no Anexo I justificam o pedido de retirada, para que não reste dúvida sobre quais ruas e valores estarão efetivamente vigentes após a aprovação: “Sobre o percentual eu não teria dúvidas quanto à votação. Mas, com três versões de anexo circulando, é prudente ter essa semana a mais para checar cada linha da tabela. Se tudo estiver sanado, a gente vota na próxima segunda-feira.”
Encaminhamentos: reunião com o Executivo e versão consolidada do Anexo I
Durante o debate, o vereador Pedro Luiz Chimentão sugeriu que as comissões convoquem a área técnica da Prefeitura para explicar as alterações feitas no anexo. Dieguinho da Furgão informou que já havia tratativas para uma reunião com o Executivo, que acabou resultando na versão final do Anexo I, protocolada após encontro com os vereadores em 3 de dezembro.
O vereador Rafael da Farmácia criticou o envio de um tema sensível como a revisão da PGV próximo ao fim do ano, lembrando que qualquer mudança no valor venal impacta diretamente o IPTU que o contribuinte paga no início do ano seguinte.
Próximos passos
Com a retirada de pauta aprovada e a entrega da versão final do Anexo I pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 046/2025 volta à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de dezembro, já com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e com o anexo técnico consolidado.
Até lá, os vereadores devem revisar detalhadamente a nova tabela de valores, comparando-a com as versões anteriores, para avaliar eventuais impactos sobre o valor venal dos imóveis e o IPTU dos contribuintes.
A decisão que será tomada em plenário na próxima semana influenciará diretamente a política tributária municipal e a forma como o Município financiará seus serviços e investimentos, em um contexto de atualização cadastral e georreferenciamento dos imóveis de Ibiporã.
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