O Plenário da Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Substitutivo nº 003/2026-LE, que estabelece garantias legais para o cuidado de animais domésticos em situação de rua. A proposta, de autoria do vereador Professor Mohamed (PL), visa proteger o direito de voluntários e protetores de oferecerem suporte básico — como água, comida e assistência médica — sem sofrerem sanções ou impedimentos.
O projeto avançou após receber pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Finanças e de Bem-Estar Animal e Meio Ambiente. Durante a votação, o texto original passou por ajustes e foi aprovado com uma emenda supressiva, que refinou a redação final da proposta antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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Proteção ao cuidador e bem-estar animal
A medida é vista como um passo importante para a causa animal na cidade, uma vez que formaliza e protege o gesto humanitário de auxílio aos animais abandonados. "O objetivo é garantir que quem deseja ajudar não seja impedido, assegurando que o animal tenha o mínimo de dignidade enquanto estiver nas ruas", destacou o autor do projeto.
Com a aprovação em primeira instância, a proposta deve retornar à pauta para a segunda votação. Se aprovada novamente, seguirá para a sanção do Executivo para se tornar lei.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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