Folha Regional Online

A Câmara Municipal de Ibiporã realizou, na noite de terça-feira (3), uma Audiência Pública para debater dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo que alteram as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
A mobilização foi expressiva. O Plenário ficou completamente lotado e muitos servidores acompanharam as discussões no hall de entrada e na parte externa da Câmara. A participação demonstrou a preocupação da categoria com as possíveis consequências das mudanças para quem já está no serviço público, para os aposentados, pensionistas e futuros servidores municipais.
Foram debatidos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2026. As propostas tratam da adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ibiporã às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Câmara, Rafael Eik Borges Ferreira, e contou com representantes do Executivo, do Sindicato dos Servidores Municipais, do Ibiprev, das comissões legislativas e da categoria.
 
Participação dos diferentes setores
A programação foi organizada em blocos. Inicialmente, o Poder Executivo e o sindicato receberam espaço para apresentar seus posicionamentos. Na sequência, os vereadores fizeram suas considerações e os servidores inscritos puderam apresentar perguntas e manifestações.
O presidente da Comissão Especial responsável pela análise da proposta de alteração da Lei Orgânica, Augusto Semprebon, ressaltou que o objetivo da Câmara é ouvir todas as partes antes da votação. Também afirmou que a matéria preocupa principalmente os servidores que estão próximos da aposentadoria e ainda não sabem exatamente como serão alcançados pelas novas regras.
Durante a audiência, foi reforçado que os dois projetos ainda estão em tramitação e poderão receber alterações antes de serem submetidos ao Plenário.
 
Executivo defende necessidade da reforma
O prefeito José Maria Ferreira afirmou que a adequação da legislação previdenciária é necessária para garantir a continuidade do Ibiprev e o pagamento das aposentadorias e pensões no futuro.
Segundo os dados apresentados durante a audiência, o regime municipal possui aproximadamente 2.340 segurados, aposentados, pensionistas e dependentes. O déficit atuarial estimado seria de aproximadamente R$ 430 milhões, enquanto o instituto mantém cerca de R$ 240 milhões em recursos financeiros.
O Executivo também informou que atualmente existem aproximadamente 1,8 servidor ativo para cada aposentado, proporção considerada insuficiente para manter o crescimento das obrigações previdenciárias sem novas medidas.
De acordo com a Administração, o Município deveria ter promovido a adequação após a reforma previdenciária federal de 2019. O adiamento, segundo a justificativa apresentada, pode gerar dificuldades relacionadas à regularidade previdenciária, à fiscalização do Tribunal de Contas e à capacidade de renegociação das obrigações do regime.
A presidente do Ibiprev, Flávia Cristina Masuda Ruiz, explicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica estabelece as diretrizes gerais, enquanto o Projeto de Lei Complementar detalha os requisitos, os cálculos, as regras de transição, os benefícios e o custeio.
Ela informou que a minuta foi elaborada com apoio da empresa responsável pela assessoria atuarial do instituto. O representante técnico da empresa não participou da audiência devido a um problema de saúde, circunstância que impediu o esclarecimento imediato de diversas questões relacionadas aos cálculos.
O procurador municipal Rômulo Augusto Fernandes Martins acrescentou que a proposta procura conciliar os direitos dos servidores com a capacidade financeira do regime. Segundo o representante do Executivo, as sugestões apresentadas continuarão sendo analisadas e o texto ainda poderá ser revisto durante a tramitação.
 
O que estabelece a proposta
Pela regra permanente prevista no Projeto de Lei Complementar, a aposentadoria voluntária passaria a exigir:
 

• 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens;
• 25 anos de contribuição;
• dez anos de exercício no serviço público;
• cinco anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria.

 
Para os professores, a proposta estabelece idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, além de 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação básica.
O texto também regulamenta aposentadorias por incapacidade permanente, exposição a agentes nocivos, deficiência e aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Na regra geral, o valor inicial da aposentadoria corresponderia a 60% da média das contribuições realizadas desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.
 
Regras de transição
Para os servidores que já estiverem no serviço público quando a futura lei entrar em vigor, o projeto apresenta duas regras principais de transição.
A primeira utiliza um sistema de pontuação, formado pela soma da idade com o tempo de contribuição. A pontuação aumentaria gradualmente a partir de 2027.
A segunda estabelece um pedágio de 100% sobre o tempo que ainda faltar, na data de entrada em vigor da lei, para que o servidor alcance o período mínimo de contribuição.
O projeto preserva hipóteses de integralidade e paridade para determinados servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpram todos os requisitos definidos para cada regra.
 
Pensão por morte e dependentes
A pensão por morte passaria a corresponder a uma cota familiar de 50% do benefício recebido pelo segurado ou daquele a que teria direito, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.
O enquadramento e a duração das cotas dependeriam da condição de cada beneficiário. Durante a audiência, servidores manifestaram preocupação especial com filhos e outros dependentes com deficiência ou incapacidade permanente.
Representantes do Executivo explicaram que esses dependentes permanecerão protegidos, desde que a condição e a dependência sejam comprovadas conforme os requisitos legais.
 
Contribuição de aposentados e pensionistas
Outro ponto debatido foi a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Atualmente, a contribuição incide sobre a parcela do benefício que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social. Pela proposta, diante do déficit atuarial, a cobrança poderá alcançar a parcela que ultrapassar três salários mínimos.
O Executivo argumentou que a legislação federal admite essa medida nos regimes deficitários. O sindicato observou que a alteração aumentará o número de aposentados e pensionistas submetidos ao desconto e solicitou a apresentação de cálculos sobre a arrecadação esperada.
 
Abono de permanência
O projeto prevê que o servidor que completar os requisitos para se aposentar e optar por continuar trabalhando poderá receber abono de permanência correspondente a 10% do valor de sua contribuição previdenciária.
O direito adquirido de quem já tiver cumprido os requisitos antes da entrada em vigor da nova lei será preservado, mantendo-se o valor equivalente à contribuição integral.
Esse ponto foi questionado pelo sindicato, que defendeu a manutenção do abono de 100%. A entidade argumentou que a redução poderá estimular aposentadorias imediatas, diminuindo o número de contribuintes ativos e ampliando as despesas do Ibiprev.
 
Sindicato pede cálculos e maior fundamentação
O assessor jurídico sindical, Vinícius Carvalho Fernandes, reconheceu que o déficit atuarial existe e que alguma forma de reforma precisa ser discutida. Entretanto, afirmou que a categoria ainda não recebeu simulações suficientes para avaliar por que as regras apresentadas seriam as únicas capazes de assegurar o equilíbrio do regime.
Segundo a representação sindical, o cálculo atuarial apresentado demonstra a situação projetada do Ibiprev, mas não individualiza a economia ou o efeito financeiro de cada mudança proposta.
 
Entre os esclarecimentos solicitados estão:

• o impacto financeiro de cada regra de aposentadoria e pensão;
• os efeitos das diferentes regras de transição;
• a justificativa para a mudança da metodologia utilizada no cálculo atuarial;
• a comunicação dessa alteração ao Ministério da Previdência;
• a possibilidade de elevar a contribuição patronal do Município;
• o impacto da redução do abono de permanência;
• a quantidade de dependentes alcançados pelas mudanças;
• os efeitos da contribuição dos aposentados acima de três salários mínimos;
• a simulação de alternativas menos prejudiciais para quem já está no serviço público.

 
O sindicato informou que protocolou um ofício com os questionamentos para que as comissões da Câmara solicitem respostas ao Executivo e à assessoria atuarial.
A entidade também defendeu que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica e o Projeto de Lei Complementar tramitem conjuntamente, evitando que a alteração da norma superior produza um período sem regulamentação completa dos benefícios.
 
Proteção aos atuais servidores
Uma das principais propostas apresentadas durante o debate foi a criação de uma data de corte para diferenciar os atuais servidores daqueles que ingressarem depois da reforma.
Foram discutidas alternativas como a manutenção das regras atuais para quem já pertence ao quadro municipal, a aplicação das novas exigências somente aos futuros concursados ou a preservação das regras anteriores para quem estiver próximo de completar os requisitos de aposentadoria.
Os representantes sindicais e parlamentares destacaram que qualquer alternativa precisa ser submetida a cálculo atuarial para verificar sua viabilidade.
 
Sugestões analisadas pelo Coparp
O Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal realizou anteriormente uma análise artigo por artigo do Projeto de Lei Complementar e apresentou diversas sugestões.
Entre elas estão a manutenção da condição de dependente até os 21 anos; a substituição do critério de abandono do lar pela comprovação da dependência econômica; mudanças nas regras de aposentadoria especial; revisão dos limites para devolução de valores; simulação de diferentes alíquotas patronais; e análise de faixas alternativas para a contribuição de aposentados.
Parte das sugestões foi acolhida pelo Executivo e incorporada ao texto. Outras foram rejeitadas com base na autonomia legislativa municipal, nas normas federais e na necessidade de preservação do equilíbrio atuarial.
A documentação jurídica também analisou as regras para aposentadoria especial e para a permanência em outro cargo público constitucionalmente acumulável, especialmente nas áreas em que há exposição a agentes nocivos.
 
Posicionamento dos vereadores
Pedro Luiz Chimentão defendeu o aprofundamento das discussões e uma reunião conjunta entre Executivo, sindicato e Legislativo para buscar uma solução que contemple a sustentabilidade do regime e as reivindicações da categoria.
Hugo Furrier declarou que, caso o texto não seja alterado, sua posição será contrária à proposta. Segundo o parlamentar, a aposentadoria é um direito conquistado durante anos de trabalho e as mudanças precisam ser revistas.
Dieguinho da Furgão pediu cautela na análise e chamou atenção para a contribuição previdenciária dos aposentados, defendendo que o Município considere o risco de questionamentos judiciais.
Ilseu Zapelini manifestou apoio à preservação das regras para quem já está no serviço público e defendeu que as novas condições sejam aplicadas aos futuros servidores.
Prof. Abreu ressaltou que as duas proposições devem tramitar de forma conjunta e afirmou que as comissões continuarão trabalhando para encontrar uma solução equilibrada.
Professor Mohamed argumentou que as regras não deveriam ser modificadas no decorrer da trajetória funcional e defendeu uma negociação prévia entre o Executivo e os representantes dos trabalhadores.
Os pronunciamentos reforçaram que a Câmara ainda não concluiu sua posição e que a decisão deverá ser tomada após a análise dos documentos, das respostas técnicas e das possíveis alterações.
 
Participação dos servidores
Após as manifestações institucionais, os servidores e cidadãos inscritos apresentaram perguntas diretamente aos representantes do Executivo e do sindicato.
Os questionamentos abordaram a realização de concursos públicos, a utilização de estagiários e trabalhadores terceirizados, a redução do número de contribuintes ativos, a contribuição dos aposentados, os direitos dos dependentes com deficiência, a redução de jornada para servidores responsáveis por familiares com deficiência e os critérios para ocupação de cargos comissionados.
Também foram apresentadas preocupações sobre o valor futuro das aposentadorias, a preservação da integralidade, o aumento das contribuições e a necessidade de informações mais acessíveis antes da votação.
Uma das manifestações pediu que os vereadores considerem não apenas a economia estimada, mas também o impacto de cada mudança sobre os servidores e suas famílias. A necessidade de manter o serviço público atrativo para futuros concursados também foi destacada, inclusive porque os novos servidores contribuirão para o financiamento do regime.
 
Debate continuará nas comissões
Ao encerrar a audiência, o Executivo afirmou que examinará as questões apresentadas e que o projeto não está fechado, podendo receber modificações.
O sindicato reiterou a necessidade de acesso aos cálculos e de participação efetiva da categoria antes da votação.
A Câmara informou que os questionamentos protocolados serão encaminhados às comissões responsáveis e que as discussões continuarão com o Executivo, o Ibiprev, a assessoria atuarial e os representantes dos servidores.
 
Próximos passos
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2026 continuará sendo analisado pela Comissão Especial, enquanto o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2026 seguirá sob avaliação das comissões permanentes competentes.
Antes da votação, os vereadores deverão examinar as respostas aos questionamentos técnicos, as projeções atuariais, as sugestões do Coparp e as possíveis alterações negociadas entre o Município e os representantes dos servidores.
A íntegra da Audiência Pública permanece disponível na TV Câmara de Ibiporã, permitindo que servidores e demais interessados acompanhem todas as explicações, perguntas e manifestações realizadas durante o encontro.