Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (Serla) tem como função formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades, promovendo a representatividade de Ibiporã em eventos Amadores e Oficiais em competições regionais, estaduais e nacionais, e realizando e desenvolvendo eventos esportivos, além de atividades de recreação e lazer, visando à integração da população nas mais diversas faixas etárias.
Considerando os preceitos constitucionais, notadamente legais sintetizados no artigo 37 da Constituição Federal, onde a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, onde temos por este, o objetivo de tornar público, de forma institucional, todas as ações realizadas pela administração, sobretudo com o enfoque informativo, o vereador Gilson Mensato (PL) encaminhou requerimento de informações no último dia 19 ao chefe do Executivo Municipal sobre atividades relacionadas a SERLA - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
O requerimento do vereador, coincide justamente com um pedido de investigação encaminhado ao Ministério Público, sobre suposta prática de improbidade administrativa, cujo teor difere de outra denúncia já protocolada junto ao GAECO - Grupo de Atuação Especial ao Combate do Crime Organizado envolvendo a mesma secretaria.
O vereador embasa seu pedido em atenção à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previstos na Constituição Federal e ponderando a LC 131/2009 - Lei da Transparência onde o texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Desta feita, solicita informações minuciosas sobre as atividades relacionadas conforme segue:
1- Prestação de contas da secretaria sobre o orçamento da pasta e suas despesas, seja com manutenção e projetos voltados a todas as atividades esportivas e recreativas;
2- Quais atividades estão em vigor e quanto é investido em cada uma, assim como o número de atletas;
3- Quais as modalidades esportivas são custeadas pela secretaria, indicar se alguma está em inatividade desde o ano de 2021 e o motivo, assim como apresentar os valores, empenhos e público atingido;
4- Aponte quanto a ocorrência de transferências (e repatriação) de atletas nos últimos dois anos;
5- Explane sobre o quadro de professores, suas funções e atividades/horas aulas realizadas;
6- Apresente documentos sobre a participação em eventos desde o ano de 2021, a programação, despesas realizadas com viagens, diárias, inscrições e cursos;
7- Quais uniformes foram adquiridos e sua origem, se por licitação ou outro meio, e onde se encontram? Armazenados ou não?
8- Qual a plataforma e protocolos de inscrição dos eventos realizados?
9- Se houve, quais eventos foram pagos para os competidores?
10- Tem valores que retornam aos cofres públicos? Como funciona este recurso e apresente comprovantes;
11- Apresentar o diário de bordo dos veículos da secretaria;
12- Sobre a manutenção de ativos da secretaria;
13- Outras informações necessárias ou relevantes.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
O pedido se ampara no fato de que é imprescindível o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, fazendo-se necessário conhecer as motivações da municipalidade e solicitar os devidos esclarecimentos, pois fundamental que a sociedade receba as devidas informações, uma vez que se trata de dinheiro público.
Comentários: