O uso de carro oficial por servidor público para assuntos particulares, mesmo fora do expediente, é considerado um ato grave de improbidade administrativa e pode acarretar em diversas sanções disciplinares e judiciais. A lei estabelece que os bens públicos devem ser utilizados exclusivamente para o interesse e serviço público e dentro do horário de expediente. Não é a primeira vez que isto acontece nessa administração e deixa dúvidas se este não seria mais um caso, ou se foi autorizado.
Fato é que nossa reportagem já flagrou o ex-chefe da frota (investigado e afastado do cargo por suposto ato de improbidade) utilizando veículo do gabinete do prefeito para levar filho na escola. E mais de uma vez! Posteriormente, outro motorista foi flagrado utilizando carro oficial do município, em uma loja de atacado e varejo em Londrina em plena tarde em horário de expediente. Também flagramos outro servidor da Cultura, utilizando o veículo para compras num final de semana no Carrefour.
E agora, recebemos a denúncia de que uma servidora da APMIF, estaria supostamente utilizando o veículo do departamento, fora do horário de expediente. Primeiro foi flagrada num supermercado da cidade, na Avenida Santos Dumont e posteriormente a mesma foi até uma panificadora na Avenida Paraná e pasmem; estacionou o veículo sobre as faixas das vagas destinadas a motocicletas. Ainda que tivesse autorização, a infração grave de trânsito é patente além de mau exemplo da servidora.
A denuncia foi registrada em vídeos e fotos que recebemos aqui na redação. No vídeo, a servidora coloca as mercadorias no banco de trás do veículo e posteriormente entra pela porta da frente. As pessoas que procuramos ouvir, ninguém confirma se tal atividade, é liberada pela administração fora de hora ou se o trabalho era autorizado.
A legislação reza que o uso de veículo oficial para fins particulares por servidor público é uma prática grave que configura improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 (LIA) e pela Lei nº 1.081/1950. As principais implicações incluem:
Improbidade Administrativa: A conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (notadamente a moralidade, legalidade e finalidade pública), e, em alguns casos, pode ser enquadrada como lesão ao erário ou enriquecimento ilícito de terceiro.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): O servidor flagrado nessa situação é passível de responder a um PAD, que pode resultar em penalidades como advertência, suspensão, e, nos casos mais graves, demissão ou cassação de aposentadoria.
Sanções Judiciais: Além das penalidades administrativas, o servidor pode ser condenado judicialmente, o que pode incluir: Ressarcimento integral do dano ao erário (custos com combustível, manutenção, etc.), perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Está sujeito a pagamento de multa civil e, dependendo das circunstâncias, a conduta pode configurar crimes previstos no Código Penal, como o peculato de uso (uso momentâneo e sem intenção de apropriação, embora a jurisprudência sobre isso varie) ou peculato (apropriação indébita). Do ponto de vista da gestão pública, o uso de bens do município para fins privados é inaceitável. O veículo oficial é uma ferramenta de trabalho, custeada com dinheiro público (tributos pagos pela população), e sua finalidade é servir ao interesse coletivo, não aos caprichos individuais do servidor.
A fiscalização rigorosa e a denúncia por parte da população são incentivadas (muitos órgãos de ouvidoria possuem canais específicos, inclusive via WhatsApp, para recebimento de denúncias com fotos e vídeos). Entretanto, nos casos já flagrados e denunciados, não se vê que a administração tem se mostrado rigorosa ao punir tais desvios, exigindo a comprovação do dolo ou má-fé do agente para a condenação por improbidade, mas a irregularidade do ato é inquestionável.
Alguns casos, curiosamente “correm em segredo de Justiça” como no caso do ex-chefe da frota! E cabe a pergunta, porque se se trata de recurso público! Tem peixe grande envolvido e não pode aparecer? Perguntar não ofende!
Cidadãos que presenciarem o uso irregular e não acreditar em providências da "ouvidoria municipal" podem denunciar o fato através do portal Fala.BR (Controladoria-Geral da União), informando a ocorrência, o município, a placa do veículo, local e horário do fato..
Normas específicas, como o Decreto nº 9.287/2018, reforçam a proibição do uso de veículos oficiais nos fins de semana, feriados e após o expediente, salvo em casos de serviço rigorosamente comprovados e com autorização expressa do Chefe do Executivo ou servidor delegado para isso.
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