O Sindiserv, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã, através de seu procurador, Vinícius Carvalho Fernandes, entrou com uma Ação Civil na Vara de Fazenda Pública de Ibiporã na última quinta-feira, dia 17/08 contra a Administração Municipal. Na ação, o gestor do município, José Maria Ferreira é apontado como responsável por promover descontos indevidos promovidos diretamente pela Administração Municipal. Além disso, descontos consignados, prêmios de seguros e parcelas de financiamento nas contas dos servidores municipais também são questionados entre as supostas irregularidades.
O processo 0004302-72.2023.8.16.0090 - está em tramitação há três dias aguardando posicionamento da Mmª. Juiza, Sônia Leifa Yeh Fuzinato, ao tempo em que o município de Ibiporã também já foi citado, tendo sido comunicado o procurador geral do município, Rômulo Augusto Fernandes Martins.
O desconto em conta bancária promovido pelo município, sem a autorização do servidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui prática abusiva, a qual representa falha na prestação do serviço, passível de gerar indenização por danos morais aos servidores. A Lei aponta que podem consignar, os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração direta, autárquica e fundacional, que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação em folha de pagamento.
Vale ressaltar que auditorias realizadas pelo TCU-Tribunal de Contas da União em operações em vários municípios já apontou uma série de irregularidades como o débito em folha superior ao limite legal e até a inclusão das chamadas consignações sem a autorização do titular da conta. Em Ibiporã a Ação já está disponível para decisão conclusiva e possível concessão de liminar que poderá ocorrer nos próximos dias. O processo é acessível a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados. Assim sendo, esta redação ainda não recebeu além da denúncia, mais detalhes constantes na petição da inicial. Mas vamos continuar acompanhando. Colocamo-nos a disposição das partes para eventuais esclarecimentos que julgarem ser necessários.
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