A Promotoria Pública de Ibiporã instaurou Procedimento Administrativo nº MPPR-0062.25.000368-8, no último dia 24/10 atendendo a representação de um advogado que cobra providências em relação a Prefeitura de Jataizinho a um suposto não cumprimento integral do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2024, metas 5 e 7 pelo Município.
A representação foi pedida por Sérgio Martins de Souza Queiroz, que solicita que a Promotoria de Justiça acompanhe o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação e da utilização dos recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, conforme já determinado pela Promotoria no Procedimento Administrativo nº MPPR-0062.22.000038-4.
A Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece a expansão da oferta de educação em tempo integral em escolas públicas. O objetivo é que, até 2024 (fim da vigência do PNE anterior), pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica oferecessem o ensino em tempo integral para que pelo menos 25% dos alunos da educação básica fossem atendidos. A educação em tempo integral deve incluir atividades pedagógicas, culturais e esportivas, aumentando a jornada escolar para no mínimo 7 horas diárias.
A Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) visa fomentar a qualidade da educação básica, buscando melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem para atingir médias específicas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). As médias propostas são: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental, 5,5 nos anos finais do ensino fundamental e 5,2 no ensino médio. O objetivo é melhorar o fluxo escolar e diminuir as taxas de abandono e reprovação além de fazer com que os alunos alcancem um nível de aprendizado adequado para cada ano escolar alcançando as médias nacionais para o IDEB em cada etapa da educação básica.
Cabe ao município a obrigação além do acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, incluindo atividades culturais e esportivas, promover a oferta de educação em tempo integral e, até mesmo criar um programa de construção de escolas com infraestrutura adequada para o tempo integral, especialmente em comunidades vulnerável.
A reportagem entrou em contato com a procuradoria jurídica do município que informou ainda não ter conhecimento da representação até o presente momento. Sugeriu buscar mais informações junto à Secretaria de Educação do Município. Por várias vezes, tentamos contato com a secretaria de educação e fomos informados que a responsável pela pasta, Ana Paula Azevedo encontrava-se ausente. Até o fechamento desta matéria não recebemos retorno.
Comentários: