A violência contra a mulher não para! Seja aqui, na Coréia, na China e no Afeganistão. A diferença é que lá a lei não "protege" agressores de colarinho branco, salvo raras exceções, como estamos ver ocorrer em São Mateus do Sul, sul do Paraná. Lá o juiz eleitoral Ricardo Piovesan deu 24 horas para a Câmara Municipal declarar a perda do mandato do vereador Jeciel Ferreira Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica. O prazo vai até as 18 horas de hoje.
O ofício foi enviado ao presidente da casa, Enéas Jeferson Melnisk (PSD), e, segundo a assessoria Câmara de São Mateus do Sul, o Legislativo está cumprindo o rito processual e seguindo a Lei Orgânica do Município, e que deve fazer um comunicado oficial ainda hoje.
A mesma solicitação foi feita pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) no dia 21 de julho. Porém, na ocasião, o presidente da Câmara afirmou que a instituição não iria acatar a ordem, alegando que é função da Justiça Eleitoral informar perda ou suspensão dos direitos políticos de parlamentar. O documento da Justiça Eleitoral afirma que o ato desafiou a decisão do Poder Judiciário.
“O comportamento demonstra verdadeira objeção e antagonismo a outro Poder de Estado, fato este que traduz quebra da independência e harmonia entre eles”, diz o ofício assinado pelo juiz Piovesan. O processo sobre o crime de violência doméstica cometido pelo vereador Jeciel corre em segredo de justiça. Assim como conhecidos casos registrados por aqui envolvendo promotor, vereador e até secretário Municipal em Ibiporã. O documento, assinado pelo promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski, indicava que a ação contra o vereador por ameaça em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher transitou em julgado com a condenação do parlamentar.
Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Fato também ocorrido com um ex-vereador de Ibiporã. Não cabe mais recurso nas decisões. Em todos os casos relatados, as respectivas vítimas estão sob acuidade da Justiça, com medidas protetivas contra seus agressores. Curiosamente, mesmo com estas medidas adotadas pela Justiça, em alguns casos ainda ocorreram descumprimento a Lei e as vítimas foram novamente agredidas, apontam relatos que chegaram a Corregedoria de Justiça.
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