A subordinação política da Câmara Municipal de Ibiporã ao gabinete do prefeito José Maria Ferreira ganha contornos de escândalo com o comportamento de seu filho, o presidente do legislativo, Rafael Eik Ferreira. A denúncia de que o parlamentar burla o controle de ponto eletrônico para focar em sua pré-campanha a deputado estadual escancara um problema estrutural crônico: a total anulação da independência entre os poderes, transformando a Câmara Municipal de Ibiporã em uma extensão direta dos interesses da prefeitura.
Segundo relatos internos e servidores do próprio legislativo, o parlamentar — que se encontra em pré-campanha para o cargo de deputado estadual — estaria comparecendo ao prédio da Câmara Municipal apenas nos horários necessários para registrar digitalmente o ponto eletrônico, ausentando-se das obrigações diárias de atendimento e expediente de gabinete previstas em lei.
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A conduta não só confronta diretamente os princípios da administração pública e as normas que regem o funcionalismo e a atuação parlamentar no município como demonstra flagrante abuso de autoridade e certeza de impunidade uma vez que a maioria dos parlamentares, na base do prefeito, são coniventes com as irregularidades.
O que diz a legislação e o Regimento Interno
A atuação e as rotinas administrativas do Poder Legislativo local são estritamente disciplinadas pela Resolução nº 0002/2022 e pelas diretrizes da Câmara Municipal de Ibiporã:
- Dever de Expediente: O Regimento Interno e as resoluções correlatas, como a Resolução nº 0002/2023, estabelecem as normas administrativas e as rotinas da Casa, determinando de forma clara que os gabinetes parlamentares possuem a obrigação institucional de manter atendimento e regularidade.
- Competência dos Gabinetes: De acordo com o detalhamento das Funções de Gabinete, compete exclusivamente à estrutura do parlamentar atender e prestar esclarecimentos à população que procura a Casa, além de agendar reuniões e audiências e produzir indicações e requerimentos no local oficial de trabalho.
- Sede Oficial de Trabalho: O documento oficial disponível no Jornal Oficial de Ibiporã fixa a sede da Câmara Municipal na Avenida dos Estudantes, nº 299, Centro, como o local obrigatório e exclusivo para o pleno funcionamento das atividades legislativas e de expediente.
Manobra no ponto eletrônico gera revolta entre servidores
De acordo com as denúncias colhidas nos bastidores da Casa, a conduta de comparecer ao local estritamente para registrar a entrada e a saída no relógio de ponto — sem a contraprestação real do serviço presencial — configura burla aos mecanismos de controle e fiscalização.
Servidores da própria instituição confirmam que o presidente não dá expediente e tem priorizado agendas externas e articulações políticas com foco nas eleições estaduais.
O descumprimento do Regimento Interno por parte de quem deveria zelar pelo cumprimento integral das leis pode configurar quebra de decoro parlamentar. Conforme a Resolução nº 0003/2022, casos que envolvam a dignidade do mandato e o desrespeito às normas internas da Casa devem ser fiscalizados e julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Próximos Passos e Fiscalização
Moradores e representantes da sociedade civil organizada apontam que a utilização de uma estrutura pública para fins de pré-campanha eleitoral, associada ao recebimento de subsídios sem o devido cumprimento da carga horária presencial, atenta contra a moralidade administrativa.
Diante de tais fatos, é inevitável que o caso chegue a ser formalmente levado ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) para a apuração de suposta improbidade administrativa e enriquecimento ilícito devido ao recebimento de valores sem o efetivo exercício das atribuições do cargo.
O Fim da Harmonia e a Morte da Fiscalização
A principal função de um vereador, além de legislar, é fiscalizar as contas, contratos e as ações do Poder Executivo. No entanto, em Ibiporã, o cenário político atual impede o pleno exercício dessa prerrogativa constitucional:
- Conflito de Interesses Familiar: Sendo filho do prefeito eleito, o presidente da Mesa Diretora anula qualquer possibilidade de controle externo e fiscalização isenta sobre a gestão do pai.
- Aparelhamento Legislativo: A denúncia de que servidores confirmam o sumiço do presidente durante o expediente presencial mostra que a estrutura da Casa está operando para viabilizar um projeto eleitoral familiar e partidário. Diante de compromissos assumidos anteriormente com outros candidatos, alguns vereadores, mesmo da base do prefeito, reclamam que o mesmo em retaliação não vem atendendo suas indicações. "Prefeito quer sua bancada trabalhando para o filho", desabafou um vereador.
- Leniência Administrava: A ausência de cobrança rígida por assiduidade e transparência parte justamente de quem deveria dar o exemplo, abrindo precedentes para questionamentos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que vem ignorando quebra de decoro parlamentar e abuso de prerrogativa de poder, como no caso dos ataques ao colega de legislativo, vereador Hugo Furrier (MDB).
Prejuízos para a População de Ibiporã
Quando a presidência do Legislativo confunde o patrimônio público com a herança política familiar, o cidadão perde sua representatividade:
- Vozes Abafadas: Requerimentos da oposição, pedidos de informação e denúncias sobre problemas nos serviços municipais acabam engavetados para não desgastar o prefeito.
- Desperdício de Recursos: O pagamento de subsídios e a manutenção de gabinetes sem a devida contraprestação laboral geram graves prejuízos aos cofres públicos.
- Falta de Transparência: Projetos de lei e orçamentos vindos da prefeitura correm o risco de serem aprovados em regime de urgência, sem o debate técnico profundo exigido pelo Regimento Interno.
A transformação da Casa de Leis em um balcão de negócios e comitê eleitoral particular viola frontalmente os preceitos de impessoalidade e moralidade administrativa previstos na Constituição Federal. O avanço dessa conduta exige manifestação urgente dos órgãos fiscalizadores externos, como o Ministério Público do Paraná (MP-PR), para garantir que o dinheiro do contribuinte de Ibiporã não financie privilégios dinásticos.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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