Com o objetivo de combater fraudes e garantir que os benefícios sociais cheguem a quem realmente precisa, a Prefeitura de Ibiporã publicou o Decreto Nº 214/2026, oficializando a criação da Comissão Permanente de Averiguação de Denúncias. O órgão atuará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social comandado por Ester Rosana de Moura.
Como a comissão vai atuar?
O grupo será responsável por investigar denúncias formais e apurar indícios de irregularidades, como inconsistências cadastrais, fraudes intencionais e a atuação de agentes públicos ou externos no processo.
Dentre as principais diretrizes que norteiam o trabalho da comissão estão a proteção de dados pessoais, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa, assegurando que o combate a irregularidades não resulte na criminalização da pobreza.
Competências do órgão
Para cumprir seu papel, a equipe designada terá autoridade para:
Receber e analisar denúncias formais;
Realizar diligências e visitas domiciliares;
Analisar documentos e elaborar relatórios técnicos;
Recomendar medidas cabíveis e encaminhar casos aos órgãos competentes.
A medida busca aumentar a transparência e a eficiência do controle social na cidade, assegurando que a base de dados do Cadastro Único seja mantida com informações corretas e atualizadas.
As denúncias sobre o Bolsa Família em Ibiporã devem ser encaminhadas à Ouvidoria Geral do Município, enquanto o atendimento presencial do Cadastro Único é realizado diretamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
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