Acórdão do TJPR mantém condenação de ex-vereadora denunciada pelo MPPR por “rachadinha”

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, a sete anos e seis meses de reclusão pelo crime de concussão, de uma ex-vereadora de Araucária (2013-2016), na Região Metropolitana de Curitiba, denunciada pelo Ministério Público do Paraná pela prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”. A sentença consta de acórdão proferido nesta terça-feira, 30 de janeiro, pela 2ª Câmara Criminal do TJPR, que confirmou decisão anterior do Juízo de primeiro grau e negou recurso apresentado pela defesa. Além da pena de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, também foi imposto o pagamento de 161 dias-multa.

Reformando a sentença de primeira instância em relação a outra ré, o Tribunal Paranaense condenou a ex-assessora da parlamentar, que, de acordo com as apurações, era a responsável pelo recolhimento e controle de pagamento dos valores exigidos. A pena dela foi fixada em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 116 dias-multa.

Investigações – A condenação é resultado de denúncia oferecida pelas Promotorias de Justiça de Araucária, a partir de apurações iniciadas ainda em 2018 em que foram ouvidas dezenas de pessoas indicadas por vereadores a ocuparem cargos comissionados no Executivo Municipal. Vinte e duas pessoas confirmaram que, além de serem indicadas pelos agentes políticos para assumirem os cargos, eram obrigadas a repassar um percentual mensal de seus ganhos, bem como demais benefícios (férias, rescisão, auxílio-alimentação e restituição do Imposto de Renda). Algumas delas chegaram a entregar mais de 70% do salário, sob pena de demissão caso não o fizessem.