A Juíza da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã, Sonia Leifa Yeh Fuzinato está de posse de um processo de grande impacto jurídico criminal denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), via Promotoria do Patrimônio Público e GAECO, contra o prefeito de Ibiporã José Maria Ferreira (PSD) e seu filho Rafael Eik Borges Ferreira (Avante), presidente do Legislativo.
Após dois anos de muita investigação juntando documentos e, diante da gravidade das denúncias do GAECO a Promotoria pediu o afastamento cautelar do prefeito e do presidente da Câmara. Para isso foram protocolados pedidos político-administrativos na sede do Legislativo de Ibiporã exigindo o afastamento imediato do prefeito e do presidente para evitar interferências nas apurações locais.
O histórico das alterações legislativas em Ibiporã que contou com o apoio de sua base política e o andamento das ações judiciais contra o prefeito José Maria Ferreira revelam um cenário complexo de modificações no Plano Diretor e investigações de grande repercussão econômica.
O regramento urbano da cidade passou por profundas reestruturações para viabilizar novas modalidades de parcelamento. A organização urbana era pautada por leis consolidadas como a Lei Ordinária nº 2.172/2008. Ela fixava padrões tradicionais de testadas e áreas mínimas para os lotes residenciais.
Entenda o caso
Recentemente, em 2024, a Câmara aprovou a Lei Ordinária nº 3.340/2024, que instituiu novas regras para o parcelamento, desmembramento e desdobro do solo urbano. Junto a ela, a Nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo revogou o texto de 2008. Essas novas leis alteraram as restrições de subdivisão.
Elas permitiram o fracionamento de lotes em metragens menores para atender à alta demanda de casas geminadas. Construtores locais apontam que essas alterações asfixiaram pequenos projetos independentes e abriram brechas para grandes incorporações específicas. “Não vou deixar vocês transformarem minha cidade num pombal”, teria dito o prefeito a um dos pequenos empreendedores.
Essa mudança travou projetos de pequenos construtores locais cujas metragens deixaram de se enquadrar, enquanto beneficiou empreendimentos específicos como de familiares do prefeito, incluindo seus filhos, que atuam no ramo de construção civil/imobiliário ou atividades correlatas na região.
O filho do prefeito, que exerce o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Ibiporã, é acusado pela oposição de travar pedidos de informação e “engavetar” o Regimento Interno. A manobra teria como objetivo central blindar a gestão do pai e dificultar a fiscalização sobre os projetos de lei que tramitavam na Casa.
A mudança abriu precedente para que um "agente fiscalizador nomeado pelo prefeito", em cargo comissionado na secretaria de obras, se valesse da função para receber propina não autuando assim o construtor frente alguma irregularidade. O MP filtrou e concentrou a denúncia diretamente na figura do prefeito, embora o esquema envolva parentes e terceiros. Ao tomar conhecimento da denúncia, o prefeito exonerou seu parça!
Andamento Recente:
O Judiciário concedeu uma liminar favorável ao MP-PR (via 1ª Promotoria de Justiça de Ibiporã) determinando o embargo imediato das construções e a suspensão da venda de 44 terrenos em uma área irregular de 4,84 hectares na zona rural. Em outra ação civil pública paralela de cunho ambiental e urbanístico, a Justiça acatou o pedido do MP-PR para suspender as atividades do loteamento irregular “Recanto do Vale”, localizado na região do Ribeirão Jacutinga (área de preservação ambiental), sob pena de multas severas e responsabilização dos executores.
O Judiciário já começou a convocar audiências públicas para debater a regularização dessas áreas urbanas expandidas ilegalmente porém ainda não se manifestou sobre o teor das denúncias e o pedido de afastamento dos acusados.
Comentários: