O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã (Sindserv) protocolou uma Proposta de Redação Substitutiva para o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/2026, de autoria da Prefeitura. O texto sugere alterações no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.236/2008) para garantir redução de carga horária sem impacto nos vencimentos.
A iniciativa do Sindserv busca adequar a proposta original do Executivo antes que o texto seja debatido em audiência pública na Câmara Municipal. A medida é voltada a servidores com deficiência e àqueles que possuem cônjuge, filho ou dependente legal com deficiência.
O que diz a proposta do Sindicato
Após debates com a categoria e com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o sindicato elaborou o substitutivo com os seguintes pilares:
Redução escalonada: Concessão de 20% a 50% de diminuição na jornada diária, conforme o grau de necessidade constatado.
Proteção salarial: Proibição expressa de descontos na remuneração, gratificações ou benefícios do servidor.
Dispensa de compensação: A redução do horário não exigirá que o servidor reponha as horas posteriormente.
Critérios de avaliação: Definição de regras claras para a perícia e avaliação biopsicossocial, visando garantir segurança jurídica aos trabalhadores como por exeplo, a exigência de junta médica oficial do município para avaliar e emitir o laudo de necessidade de assistência.
Inclusão de Dependentes: Extensão clara do direito para quem comprovar a dependência socioafetiva e econômica da pessoa com deficiência.
O próximo passo: A sugestão de redação alternativa protocolada pelo Sindserv será discutida oficialmente junto à administração municipal, aos vereadores e à população. O objetivo da entidade é assegurar que o direito à redução de jornada seja um instrumento efetivo de inclusão e cuidado familiar, sem impor prejuízos financeiros aos servidores.
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