Procuradoria Jurídica do município, recomenda “ajustes” na redação de um novo contrato entre a prefeitura e o Hospital Cristo Rei
O imbróglio que envolve o Hospital Cristo Rei, e a administração municipal nesta gestão, pode estar caminhando para um entendimento entre as partes. Na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde ocorrida na semana passada, a secretária municipal, Leiliane de Jesus Lopes Vitar, apontou o que chamou de “algumas inconsistências” no atual contrato descritos no plano operativo. Na reunião, a secretária relatou que desde que esta administração assumiu, ao receber os relatórios do hospital elaborado pelos fiscais do contrato, solicitou ao interventor Paulo Bolçois de Oliveira que a direção do HCR justificasse as “inconsistências encontradas”. A suspensão dos pagamentos, de janeiro e fevereiro, bem como o corte pela metade no repasse referente a dezembro foram recomendados pelo conselho de fiscais sob a alegação que os plantões prestados pela pediatria e ginecologia não haviam sido realizados por médicos especialistas, conforme reza o texto do contrato firmado em 2017. Este seria o motivo chamado de “inconsistência”.
A falta destes profissionais especialistas na área levou a direção do hospital a adequar-se ao atendimento, não deixando a população desguarnecida. O problema também atinge outros hospitais como o Evangélico de Londrina que vai fechar a ala de pediatria por falta destes profissionais no mercado. Muitas vezes o atendimento de ginecologia e obstetrícia, bem como pediatria vem sendo executados por médicos residentes.
O que acontece em Ibiporã, não é diferente de outros municípios, cuja escassez destes profissionais dá-se ao fato que recebem melhor remuneração em suas clínicas particulares do que atendendo no serviço público. Esta é uma realidade.
Segundo discorreu a conselheira fiscal, Rosemar Aparecida Pedro Jorge, ainda em 2019, já houve desconto por falta de escala de plantão e, médicos que não eram especialistas, foram solicitados para serem retirados das escalas, o que justificaria o corte ocorrido no pagamento de dezembro. Para a conselheira Dra. Carolina Sacca, o hospital não pode ser prejudicado e, querendo ou não, os serviços foram prestados e a população não deixou de ser atendida.
Ciente da justificativa, a Procuradoria reuniu-se com o prefeito José Maria Ferreira, com a direção do hospital, Paulo Bolçois e Marcelo Fidelis, e com a secretária de Saúde Leiliane de Jesus onde foram discutidos os “ajustes necessários” para um novo contrato. O Conselho acabou por votar o pagamento integral das parcelas até fevereiro, inclusive a diferença referente a dezembro.
O atendimento e as finanças
A conselheira Cintia Aparecida Marques Novais questionou junto a secretária de saúde sobre a qualidade dos serviços prestados. Sem argumento, a nomeada do prefeito não teve resposta. Limitou-se a dizer que “no momento não há como mensurar esta questão e, para isso seria necessário mudar a maneira de realizar auditoria”, o que deve ser formulada no novo modelo de contrato. Paulo Bolçois, a frente da direção do hospital desde 12 de junho de 2019 questionou os presentes se a qualidade no atendimento melhorou ou não? “Encontramos o hospital extremamente saqueado, com grandes despesas a serem pagas para fornecedores. O FGTS dos funcionários não eram recolhidos há quase dez anos e os salários eram pagos em parcelas. Também não recebiam cesta básica. Peço que avaliem e verifiquem o trabalho que vem sendo realizado”, disse lembrando que o ponto principal do contrato não foi levantado. “O contrato apresentado é de 2017 e tudo o que vem sendo apontado pelos fiscais, sempre aconteceu e nunca houve descontos pelos mesmos motivos. Os profissionais não deixaram de realizar os serviços”, argumentou.
Mesmo com o corte da prefeitura, o hospital honrou o compromisso com os médicos que entenderam a seriedade da administração não deixando de prestar os serviços à população. Quando assumiu o hospital, as despesas eram de R$ 1,4 milhão e as receitas R$ 798 mil e a prefeitura já fazia o repasse dos mesmos R$ 270 mil. “Os fiscais trouxeram os problemas porém se esqueceram de informar que o contrato nunca foi reajustado mesmo possuindo uma cláusula de reajuste pelo índice inflacionário. O hospital ficou três anos sem reajuste”, observou Bolçois. Diante das dificuldades na época (2019), os vereadores Victor Carreri, Ilseu Zapelini e Rafael da Farmácia, foram até Curitiba interpelar o governador colocando a situação do hospital e o risco de fechar o que levou o estado a repassar o valor de R$ 1 milhão. O então prefeito José Maria, era secretário de governo e mesmo ciente dos problemas do hospital não se manifestou. No entanto, vale ressaltar que o déficit do hospital só foi equilibrado com dinheiro vindo do estado pois, dado a pandemia, a prefeitura acenou com a impossibilidade de reajustar o valor. Hoje as contas estão equilibradas com uma despesa de R$ 1,25 milhão ao mês porém o hospital não pode abrir mão dos R$ 270 mil mensais recebidos da prefeitura, até porque, existe um acordo feito com o Ministério Público que responsabiliza o município e os fiscais do contrato. Embora 93% do atendimento no hospital é pelo SUS, o Ministério Público neste período não registrou nenhuma reclamação em relação aos atendimentos prestados de 2019 até hoje. Resumindo, por nove votos a dois, o Conselho votou para o pagamento integral dos R$ 270 mil até um novo contrato. Dois conselheiros (os nomeados pelo prefeito?), se abstiveram de votar.
Nota da Redação: A ata de reunião do Conselho que por amparo legal, deve ser pública, foi “censurada” pela Secretária de Saúde (enfermeira) Leiliane de Jesus Vilar, e só liberada depois de uma “consulta” na 17ª Regional de Saúde, para chegar até nossa redação.
A posição da presidente do Conselho, Renata Angelica Neiva Semprebom é que deva haver transparência não só na publicação das Atas, como também liberar as reuniões ao público, hoje impossibilitados frente a pandemia. Lamentável que o modelo de coronelismo continue sendo ministrado tentando impedir que setores alheios à administração sob comando do prefeito, hajam com liberdade e transparência de seus atos.
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