A prefeitura de Ibiporã através de Termo Aditivo, está prorrogando até 7 de dezembro de 2026, o contrato com a ICA Ambiental, empresa de Ibiporã que realiza a gestão e locação de caçambas para a coleta e transporte de resíduos da construção civil e outros resíduos sólidos, garantindo que tenham uma destinação final adequada e segura. A empresa administra esses resíduos dentro das normas ambientais no município, desde 2022. O contrato foi renovado na última quinta-feira dia 4 e publicado no Diário Oficial do município na sexta-feira (5).
A responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos é primariamente do município, que em Ibiporã gerencia a coleta seletiva (recicláveis, orgânicos e rejeitos). Os rejeitos (materiais não recicláveis) são encaminhados para o aterro sanitário, enquanto os recicláveis e orgânicos têm destinos específicos (reciclagem e compostagem, respectivamente).
Já a ICA Ambiental atua na gestão de resíduos de obras e reformas, que são resíduos de caráter diferente dos resíduos urbanos comuns. A empresa assegura a logística eficiente e o descarte correto desses materiais licenciados pelo IAT (Instituto Água e Terra) para a destinação final.
A prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, era previsto conforme Artigo 57, II, e § 2º da Lei nº 8.666/1.993 e objeto da Cláusula Oitava do referido Contrato.
Desta forma, o valor também é corrigido em 4,146560% pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente ao valor de R$ 8.623,14 (oito mil seiscentos e vinte e três reais e quatorze centavos). Com esse reajuste o valor total do Contrato passará de R$ 207.959,00 (duzentos e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais), para o valor de R$ 216.582,14 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), que fará frente ao período acima renovado.
Vale ressaltar que a destinação final dos resíduos sólidos de Ibiporã, é regulamentada pelo IAT, que emite licenças de operação para aterros sanitários e áreas de transbordo e triagem (ATT). Os resíduos da construção civil (RCC), especificamente, recebidos pela ICA Ambiental são encaminhados para aterros de inertes ou usinas de reciclagem de RCD (Resíduos de Construção e Demolição), onde podem ser transformados em agregados (brita, areia).
O município de Ibiporã possui legislação que exige o comprovante de destinação adequada dos RCC para a emissão do habite-se das obras, o que reforça a necessidade de empresas como a ICA Ambiental utilizarem locais licenciados. O processo é rigorosamente controlado.
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