Gestão fiscal da atual administração "privatiza o patrimônio público" avalia vereador Hugo Furrier

A aprovação do Projeto de Lei nº 019/2026 pela Câmara Municipal de Ibiporã acendeu um forte debate sobre a gestão fiscal do município e o futuro de suas terras públicas. O vereador Hugo Furrier (MDB) liderou a voz da oposição em plenário, apresentando duras críticas à estratégia da atual administração de utilizar a dação em pagamento para cobrir os rombos do Instituto de Previdência dos Servidores de Ibiporã (Ibiprev).

Para o parlamentar, a transferência de terrenos e imóveis públicos dominicais para o patrimônio do Ibiprev configura uma "privatização" velada e um grave "desequipamento da cidade". Furrier argumenta que a manobra serve apenas para mascarar uma contínua falta de competência administrativa ao longo dos anos, em que o atual prefeito falhou sucessivamente em conduzir o regime previdenciário de forma sustentável, recorrendo a seguidos parcelamentos para rolar as dívidas da prefeitura.

O posicionamento do vereador de oposição fundamenta-se nos dados alarmantes do último Relatório Atuarial do Ibiprev, que consolidou um déficit técnico projetado de m,ais de R$ 417 milhões de reais. Para tentar sanar esse passivo milionário, o plano impõe um cronograma de aportes suplementares estendido até o ano de 2055.

Hugo Furrier critica o Executivo de converter uma obrigação líquida mensal — que deveria ser o repasse patronal regular em dinheiro — em uma dívida imobiliária. Na prática, a prefeitura retira do município terras valiosas que poderiam ser destinadas a projetos de habitação popular, expansão de distritos industriais ou construção de novos prédios públicos.

Essa perda de patrimônio ocorre de forma emergencial, apenas para que a gestão atual consiga obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e manter o fluxo de caixa. Além disso, os parlamentares alertam que o mecanismo de recálculo prevê avaliações anuais.

Como o passivo não é estático, qualquer crescimento no funcionalismo ou rendimento abaixo da meta nos investimentos do Ibiprev forçará a prefeitura a entregar ainda mais terrenos públicos nas próximas décadas, aprofundando o ciclo de desidratação do patrimônio de Ibiporã devido à ineficiência administrativa crônica na gestão previdenciária.

O Modelo de Custeio Atual do Ibiprev

Conforme os parâmetros atuariais vigentes, a estrutura de arrecadação do Instituto de Previdência de Ibiporã (Ibiprev) é dividida em duas frentes:

Contribuições Correntes (Mantidas):