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Folha Regional Online

Domingo, 2 de Junho de 2024

Londrina

Justiça determina que prefeito Belinati, solucione deficiência no atendimento a munícipes com transtornos mentais

Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário emitiu recomendação ao Município

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Justiça determina que prefeito Belinati, solucione deficiência no atendimento a munícipes com transtornos mentais
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     Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o prefeito Marcelo Belinati, do Município de Londrina, no Norte Central do estado, adote providências com vistas a solucionar atuais deficiências na prestação de serviços de assistência à saúde para pessoas com transtornos mentais. A ação civil pública, ajuizada pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, decorre da constatação de omissão do poder público em conferir vagas em serviços residenciais terapêuticos para pacientes que estejam em condições de obter alta de hospitais psiquiátricos – o que estaria em descumprimento da legislação relativa à área (Lei 10.216/2001) ou corrigir situações de pacientes acolhidos em estabelecimentos destinados para outros fins.

Obrigações – A sentença, que acolheu parcialmente os pedidos do MPPR e foi expedida no dia 23 de janeiro pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, determina que o Município de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde mantenham as atuais oito vagas em serviço residencial terapêutico tipo I (destinado a pessoas com transtorno mental em processo de desinstitucionalização e que devem acolher, no máximo, oito moradores), atualmente prestado por entidade contratada pela Administração. Além disso, no prazo de seis meses, deverão ser implantados pelo Município os serviços residenciais terapêuticos tipo II – moradias destinadas às pessoas com transtorno mental e acentuado nível de dependência, especialmente em função do seu comprometimento físico, que necessitam de cuidados permanentes específicos, devendo acolher no máximo 10 moradores.

Serviço – Os serviços residenciais terapêuticos estão previstos no Sistema Único de Saúde (SUS) e buscam proporcionar aos pacientes tratamentos menos invasivos, devendo ser a internação psiquiátrica a última medida a ser adotada. Tratam-se de moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, em que devem residir os pacientes egressos de internações psiquiátricas de longa permanência que não possuam suporte social e laços familiares que viabilizem sua inserção social.

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Em Ibiporã

   Falando em atendimento terapêutico, o prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira insiste em anular na Justiça, a Lei que o obriga a promover o tratamento de equoterapia para crianças com síndrome especial no município. Por duas vezes o prefeito já foi voto vencido mas não se convence. A reportagem recebeu informações que mais uma vez encaminhou a Justiça o pedido para anulação da Lei, para não atender os portadores de necessidades especiais.  A equoterapia é um tratamento com animais que promove desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais. Aliás, um grupo de pessoas que precisam deste tratamento, estão esquecidas pelo serviço de saúde municipal. 

Processo número: 50493-83.2021.8.16.0014

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ministério Público do Paraná
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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