O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), na segunda-feira (28), um projeto de lei complementar que altera o Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP). Entre as principais mudanças previstas no projeto estão a diminuição do intervalo de tempo para promoção dos servidores, passando de três para dois anos, e a necessidade de curso superior para ingresso na carreira e promoções.
O projeto prevê também regras para a ascensão na carreira: se aprovado, a promoção ocorrerá tanto por aquisição de estabilidade, quanto por merecimento. Isso, conforme o governo, estimula a constante atualização dos servidores, como critérios para promoção na carreira, seja com cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional, e conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, compatíveis com o exercício do cargo.
No projeto, outra alteração proposta é o fim da limitação de vagas por número de vagas para a ascensão, permitindo que os policiais penais possam chegar até o nível mais alto da carreira. Hoje, 9.750 vagas são distribuídas entre 12 classes e cada uma delas possui um quantitativo próprio, que limita o número de promoções. De acordo com o governo, este é um passo dentro da reestruturação das forças de segurança pública.
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