O município de Ibiporã, localizado na Região Metropolitana de Londrina, vive um momento de alerta administrativo. Dados extraídos do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) apontam que a prefeitura, sob a gestão do prefeito José Maria Ferreira, acumula dez (10) pendências fiscais que travam o recebimento de verbas voluntárias e novos convênios com o Governo Federal. Dados estão no www.tesourotransparente.gov.br/capag
Historicamente, o principal gargalo enfrentado por administrações locais que entram na lista de inadimplência do Tesouro Nacional envolve atrasos no recolhimento de obrigações previdenciárias e a não publicação de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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Trocando em miúdos, o CAUC (atualmente chamado de Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN) funciona como uma espécie de "Serasa das prefeituras". Ele centraliza as informações sobre o cumprimento de obrigações financeiras, fiscais e tributárias que estados e municípios precisam manter em dia.
Esta falha também é conhecida popularmente como "calote", como já ocorreu com os repasses ao fundo de previdência do servidores, onde o prefeito parcelava, mas deixava de pagar acumulando uma dívida milionária para herança de muitas gerações de prefeitos pagarem.
Quando uma administração municipal acumula pendências no CAUC, o município fica juridicamente impedido de receber transferências voluntárias da União e de celebrar novos convênios ou contratos de repasse de recursos federais. Isso significa que verbas para grandes obras, emendas parlamentares e projetos de infraestrutura ficam congeladas até que a situação seja regularizada. As transferências obrigatórias constitucionais (como o Fundo de Participação dos Municípios - FPM) continuam sendo pagas normalmente.
O peso da inadimplência no dia a dia da população
Estar com restrições no Tesouro Nacional paralisa a capacidade de investimento da prefeitura. Embora o dinheiro para a folha de pagamento e serviços básicos constitucionais continue entrando, novos projetos de asfalto, reformas de postos de saúde ou ampliação de creches dependentes de verbas de ministérios de Brasília ficam integralmente travados até que o prefeito regularize a contabilidade da cidade.
Histórico de sanções e a rotina do município
O prefeito José Maria Ferreira, que cumpre mandatos alternados à frente do Executivo de Ibiporã, já enfrentou o crivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em gestões anteriores devido a atrasos e falhas em repasses de contribuições ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Em episódios passados, a prefeitura chegou a sanar as falhas em fases recursais para liberar as contas do município, demonstrando o caráter dinâmico e contornável das restrições do sistema federal.
Atualmente, o monitoramento e ordenamento dessas receitas e despesas correntes ficam a cargo da Secretaria Municipal de Finanças de Ibiporã, coordenada pelo secretário Kemil El Kadri e executada pelo Departamento de Contabilidade. Cabe à pasta correr contra o tempo para providenciar as certidões e as atualizações de relatórios necessárias no sistema federal para dar baixa nos registros negativos.
Próximos Passos
Para que Ibiporã saia da lista de inadimplentes e retome o ritmo pleno de captação de recursos públicos, a prefeitura precisa comprovar formalmente a regularização de cada item pendente no Extrato do CAUC, enviando as informações financeiras ou efetuando os pagamentos que geraram o bloqueio junto à União.
Nota do editor: Entramos em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Ibiporã e com o Gabinete do Prefeito José Maria Ferreira para comentar a estratégia de saneamento das pendências apontadas, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestação oficial.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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