O Ministério Público do Paraná abriu procedimento preparatório no Processo MPPR 0011.25.0001.10-1 no último dia 18 de março com a finalidade de apurar supostas irregularidades pela administração municipal de Assaí - PR em referência a Lei Municipal 1921/2025 onde o prefeito Michael Ângelo Bomtempo (PSD), contempla dois servidores comissionados.
Um deles é a advogada Dra. Emanoele de Oliveira nomeada para o cargo de Procuradora Geral do município, conforme a Portaria nº 006/2025 e o segundo seria o chefe de gabinete Paulo Roberto Moreira. Segundo denúncia chegado a Promotoria, em tese padece ilegalidade e inconstitucionalidade formal e material nos subsídios fixados aos referidos cargos, objeto este da averiguação.
No início do ano, em 21 de janeiro o prefeito enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei 004/2025 onde fixa o subsídio mensal do Procurador Geral e da Chefia de Gabinete do Executivo para a gestão 2025/2028 com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais e com dedicação exclusiva fixando o valor de R$ 11.643,96 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos)com direito de gozar 30 (trinta) dias de férias.
O Projeto de Lei também assegura ao Procurador Geral e ao Chefe de Gabinete o pagamento de um terço de férias no início do período de gozo, nos termos do art. 58, X da Lei Orgânica Municipal e ainda um 13° salário com a primeira parcela antecipada já a ser paga em junho.
O documento aprovado pelo Legislativo, aponta que os agentes públicos aqui tratados, Procurador Geral e Chefe de Gabinete são devidamente desvinculados do Cargo de Secretários. Michael Bomtempo é um político popular em Assaí e está no seu quarto mandato como prefeito e é carinhosamente chamado pela população de Tutti Bomtempo.
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