A capacitação para membros de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) visa preparar os conselheiros para desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz, promovendo a defesa e os direitos das pessoas com deficiência. A capacitação é essencial para garantir que os conselheiros compreendam as leis e políticas públicas relacionadas à inclusão, bem como os direitos e necessidades das PCDs.
Visando garantir que todos os membros do conselho estejam atualizados quanto a legislação vigente, às boas práticas de gestão pública e ao uso adequado de ferramenta de controle social, o vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) apresentou indicação ao prefeito José Maria Ferreira (PSD) solicitando a capacitação mínima anual obrigatória para os membros do Conselho organizada pela Prefeitura, com a participação de especialistas nas áreas de legislação, políticas públicas, inclusão e controle social.
O vereador destaca que “a capacitação contínua dos Conselheiros é fundamental para o fortalecimento da atuação do CMDPCD além de qualificar tecnicamente o colegiado, a medida contribui para a construção de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os direitos da pessoa com deficiência".
Aprofundar conhecimentos sobre a legislação e políticas públicas
A capacitação deve fornecer aos conselheiros um conhecimento abrangente sobre as leis e políticas públicas que protegem os direitos das PCDs, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e outras normas relevantes preparando os conselheiros para participar ativamente das reuniões, elaborar relatórios, apresentar propostas e tomar decisões que impactam as políticas públicas para as PCDs.
Para tal, o vereador pede que sejam adotadas as medidas necessárias para que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) passe a publicar anualmente um relatório de gestão, contendo indicadores de inclusão e acessibilidade no município. “A publicação anual de um relatório de gestão pelo CMDPCD contribui significativamente para o fortalecimento da transparência pública, facilita o planejamento estratégico das ações voltadas às pessoas com deficiência e aprimora a capacidade de articulação institucional entre o Conselho, o Poder Público e a sociedade civil. Os indicadores permitirão monitorar avanços, identificar desafios e subsidiar politicas públicas mais eficazes e baseadas em evidências”, observou.
A capacitação deve sensibilizar os conselheiros sobre as necessidades específicas das PCDs, como as barreiras arquitetônicas, tecnológicas e de comunicação, e as dificuldades que elas enfrentam no acesso aos direitos como a garantia de acesso à educação, saúde, trabalho, transporte e outros serviços públicos e privados.
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