O vereador Gilson Mensato, está requerendo informações da Secretaria Municipal de Educação sobre vagas em creches no Município. O parlamentar considera a grande quantidade de pais que procuram pelos vereadores em busca de intermédio junto à Secretaria Municipal de Educação em busca de vagas. “Muitos pais não conseguem matricular seus filhos nas creches municipais e, consequentemente, têm que abandonar seus empregos, comprometendo a renda familiar, pois não tem com quem deixar a criança e não possuem condições de pagar uma escola particular. Mesmo após a inscrição da criança para concorrer a uma vaga, a espera por vezes é demorada, o que compromete toda a estrutura e orçamento familiares”, observa.
O vereador menciona, ainda, o artigo 7º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988, que versa sobre os direitos dos trabalhadores, especificamente sobre assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
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"Município deve garantir vagas em creche para atender a demanda do município", diz vereador
Mensato destaca que é necessário o planejamento da estrutura de atendimento em vagas de creche e, sugere até um recadastramento das famílias para saber a real necessidade daqueles que estão na fila à espera de vaga. Para isso o vereador amparado no no art. 5º, inciso XIV, da Carta Magna, e amplamente disseminado na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) está requerendo informações detalhadas sobre a questão junto à secretaria.
Imperioso ressaltar que as resposta pormenorizadas e objetiva para cada um dos itens contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino, cuja tarefa de melhoria também é dever da Câmara Municipal. Desse modo, a obtenção de tais informações será significativamente útil para a promoção e articulação legislativa a fim de se criarem indicações, projetos de lei e outras iniciativas permitidas aptas para que Ibiporã seja referência na qualidade da educação.
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) define que a educação infantil na pré-escola (para as crianças de 4 a 5 anos) de idade deve atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até 2024.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação é responsável por assegurar os direitos e ofertar educação de qualidade à população, questiona os seguintes tópicos.
1- Se em Ibiporã, além das creches municipais, há outras conveniadas que recebem um determinado valor por vaga disponibilizada à secretaria de educação e sua previsão legal;
2) Atualmente, quantas vagas de creche são disponibilizadas pela municipalidade, discriminando aquelas ofertadas pelas creches municipais, entidades conveniadas e creches particulares financiadas pelo Município? Caso existam, informar detalhadamente o nome das creches particulares e os valores gastos pelo Poder Público neste ano com as respectivas vagas, se houver;
3) Como é feito o processo de inscrições para as creches do Município?
4) É possível fazer a inscrição em qualquer época do ano? Se negativa a resposta, qual o motivo?
5) Qual a quantidade de demanda e de vagas em creches por bairro/região de Ibiporã?
6) Indicar as creches que estão atendendo em horário parcial e integral, por faixa etária;
7) Apresentar relação atualizada com o número de crianças matriculadas nas creches municipais referente aos últimos três anos (2020, 2021 e 2022);
8) Seja informada a lista atual de espera, em ordem cronológica para obtenção de vagas e quanto ao seus prazos;
9) Em relação às inscrições que aguardam a disponibilidade da vaga em creche:
a) qual a atual demanda inscrita?
b) houve, ou haverá um levantamento para identificar inscrições que não mais necessitam da vaga?
10) A Prefeitura adota algum procedimento ou tecnologia de mapeamento sistêmico e contínuo para apurar a relação vagas x demanda por bairro/região de Ibiporã?
11) Há previsão do aumento na oferta das vagas de creche? Se positivo, justifique de que forma;
12) Existe algum procedimento de avaliação de prioridade para a disponibilização de vaga de creche para determinada inscrição?
13) Quais os critérios adotados pelo Poder Público de Ibiporã para o direito que é garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) quanto à obtenção de vaga em creches no Município?
14) Quais ações estão sendo desenvolvidas pela secretaria competente para solucionar os problemas existentes? Tem sido feito algo para mudar a situação? Explicar.
O vereador conta com as respostas de forma explicita, transparente e em prazo hábil, dentro do que determina o regimento.
FONTE/CRÉDITOS: CMI/Assessoria
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