O vereador ibiporanense, Ilseu Zapelini (PSD) presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer solicitou a expedição de ofícios convocando a presença da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Tutelar de Ibiporã para participarem da reunião ordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2025, às 9h00, na Sala das Comissões do Legislativo Municipal.
A convocação das referidas instituições reveste-se de extrema relevância para o adequado desempenho da função fiscalizatória e deliberativa do Poder Legislativo, notadamente no que concerne à educação infantil e à garantia do direito constitucional de acesso à creche e pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal).
A Comissão entende ser imprescindível que sejam devidamente esclarecidos os critérios de pontuação utilizados para a seleção das mães e responsáveis legais na ocupação das vagas nas creches municipais, bem como sejam prestados esclarecimentos acerca do Decreto Municipal, documento que vem gerando dúvidas na comunidade e demanda total transparência quanto à sua aplicação prática.
Assim, a presença das Secretarias e do Conselho Tutelar é fundamental não apenas para dirimir questionamentos, mas também para assegurar que os procedimentos adotados estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de garantir a proteção integral da criança, direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Diante do exposto, o vereador Ilseu Zapelini reforça a imprescindibilidade da presença das referidas autoridades e órgãos na reunião desta Comissão, a fim de que se garanta a plena transparência dos atos da Administração Pública e a efetiva proteção do direito das crianças e famílias ibiporanenses, razão pela qual se espera o pronto deferimento do presente requerimento.
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