A Câmara Municipal de Ibiporã deu o primeiro passo regulatório para reaver as finanças do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 018/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal da autarquia para o exercício de 2026.
A medida visa dar fôlego aos cofres públicos e facilitar que os contribuintes quitem débitos pendentes de água e esgoto. No entanto, fora dos gabinetes climatizados do Legislativo, a realidade da população impõe uma ironia incômoda: o Samae quer receber em dia por um serviço que frequentemente deixa de entregar.
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A proposta do Refis retorna agora ao Plenário para a segunda rodada de votação e posterior sanção. O mecanismo oferece condições facilitadas para quem deseja regularizar suas pendências tributárias e não tributárias junto à autarquia. Contudo, a pressa em ajustar o caixa contrasta com a morosidade em resolver gargalos históricos de saneamento que penalizam bairros periféricos e residenciais da cidade.
Cobrança eficiente, abastecimento precário
Moradores de regiões como o Balneário Tribagí e o Recanto do Engenho vivem uma rotina diária de frustração. As reclamações por falta de água constante nesses bairros tornaram-se crônicas. O cidadão dessas localidades enfrenta um dilema indigno: ver a pressão da água sumir das torneiras enquanto os boletos de cobrança e, agora, as propostas de renegociação de dívidas chegam sem atrasos.
A urgência da prefeitura e do Samae em recuperar perdas fiscais expõe uma inversão de prioridades aos olhos da comunidade. Existe uma contrapartida básica que ampara qualquer relação de consumo, mesmo a pública: para que haja o dever do pagamento rigoroso, deve haver a garantia da continuidade do serviço essencial. No Balneário Tribagí e no Recanto do Engenho, a dignidade de ter água para cozinhar, tomar banho e higienizar a casa virou artigo de luxo dependente do horário.
A conta que não fecha para o cidadão
A aprovação do Refis 2026 atende à burocracia e à contabilidade pública. Contudo, uma autarquia de saneamento não pode se comportar apenas como um órgão de cobrança eficiente. Enquanto o projeto segue seu rito político facilitado na Câmara de Ibiporã, a população atingida exige investimentos reais em infraestrutura de bombeamento, reservatórios e redes de distribuição que impeçam o colapso do sistema em períodos críticos.
O incentivo fiscal para sanar dívidas é uma ferramenta válida, mas perde totalmente a sua legitimidade moral quando aplicada sobre uma comunidade desabastecida. Se o Samae espera que o contribuinte honre seus compromissos financeiros em 2026, a prefeitura precisa, com a mesma agilidade, honrar o direito básico de acesso à água potável para todos os ibiporaenses.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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