Milhares de famílias no Paraná serão beneficiadas com a nova legislação estadual que autoriza a ligação individualizada de energia elétrica e de abastecimento de água em loteamentos de terrenos e chácaras em fase de regularização. A lei do deputado estadual Tercilio Turini, sancionada pelo governador Ratinho Junior, garante aos donos de imóveis urbanos e rurais, associações, cooperativas ou outras entidades envolvidas no programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) o direito de solicitar à Copel e à Sanepar os serviços essenciais de energia, água e esgoto.
Turini destaca o alcance social da lei ao levar dignidade e condições adequadas de moradia, produção ou lazer aos imóveis que foram adquiridos na boa-fé. “As famílias investiram, ficaram sem a infraestrutura básica e enfrentam dificuldades. É um problema que existe em praticamente todos os municípios paranaenses, as pessoas sobrevivem com energia de ligações conjuntas ou dos chamados “gatos”. Além do risco, muitas vezes passam apertos porque não podem ligar chuveiros em duas casas ao mesmo tempo, por exemplo. No caso da água, a situação fica mais complicada porque dependem de poços. Sem contar que não têm coleta de lixo e outros serviços”– relata o deputado estadual.
Somente em Londrina são mais de 40 mil terrenos e chácaras irregulares. “A lei permite aos proprietários que estão regularizando os imóveis o acesso a energia da Copel e água da Sanepar onde houver redes de iluminação e de abastecimento. As empresas têm interesse em oferecer os serviços até porque passarão a atender milhares de novos consumidores no estado” – ressalta o deputado, que atua em várias cidades em parceria com entidades que reúnem famílias no processo de regularização de terrenos e chácaras.
Com a lei, as prefeituras agora contam com respaldo jurídico para também solicitar os serviços aos loteamentos.
“Em várias reuniões que participei os prefeitos ou secretários argumentaram, com razão, que não tinham amparo legal para pedir ligação de energia e água em áreas não regularizadas. Não foram as atuais administrações que autorizaram os loteamentos, isso é um problema de décadas. Mas os gestores municipais e as concessionárias podem enfrentar questionamentos do Ministério Público e do Poder Judiciário se oferecerem os serviços em terrenos e chácaras irregulares. Com a nova legislação, esse impasse fica solucionado” – explica Tercilio Turini.
O projeto transformado em lei também é assinado por mais 11 deputados: Mabel Canto, Márcio Pacheco, Evandro Araújo, Cobra Repórter, Goura, Luiz Claudio Romanelli, Gilson de Souza, Tito Barrichello, Doutor Leônidas, Professor Lemos e Marcelo Rangel. A nova legislação entra em vigor em fevereiro de 2026, no prazo de 60 dias após a sanção ocorrida em 18 de dezembro.
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