Folha Regional Online

   A Prefeitura de Ibiporã, por meio das secretarias de Obras, Serviços Públicos e Viação, e de Planejamento, reforça o alerta à população sobre os perigos de adquirir terrenos, chácaras ou lotes em loteamentos clandestinos, que são comercializados de forma irregular, sem aprovação legal junto à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e órgãos ambientais. 

    Na semana passada, a partir de ação civil do Ministério Público do Paraná (MP-PR), o Poder Judiciário determinou a suspensão de comercialização de loteamento irregular na zona rural no município – saiba mais sobre o assunto. A decisão liminar foi expedida no dia 10/10.

    FIQUE ATENTO – Para garantir a segurança do comprador, a Prefeitura orienta que qualquer negociaçãpender comercialização de terrenos na zona ruralo seja precedida de consultas aos órgãos competentes. É possível verificar a situação do imóvel junto à Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e à Divisão de Fiscalização via protocolo eletrônico da Prefeitura, confirmando a aprovação do loteamento conforme o Plano Diretor Municipal.

    Além disso, recomenda-se solicitar certidão de matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis e consultar o IAT e IBAMA sobre licenciamento ambiental e possíveis restrições. A Prefeitura de Ibiporã mantém um protocolo padronizado para apuração de denúncias. Após registro pelo site, telefone ou protocolo eletrônico, equipes de Fiscalização e Meio Ambiente realizam vistorias in loco.

Confirmadas irregularidades, são emitidos autos de infração e notificados os responsáveis para embargarem as obras. Em casos mais graves, o processo é encaminhado ao Ministério Público para ações legais que podem incluir demolição de construções irregulares.

DENUNCIE – Denúncias sobre loteamentos irregulares podem ser feitas pelo site da Prefeitura de Ibiporã, acessando o protocolo eletrônico na aba “Ouvidoria/Denúncias” (www.ibipora.pr.gov.br), ou pelos telefones (43) 3178 8508, da Fiscalização (também com atendimento via WhatsApp), e (43) 3178 8600, da Ouvidoria Geral. 

Ao registrar a denúncia, é importante fornecer informações precisas, como localização exata, nome do responsável e, se possível, fotos do local, para agilizar o processo de apuração.

FISCALIZAÇÃO INTENSIFICADA – Com mais de 20 áreas irregulares identificadas, especialmente em áreas rurais, onde a fiscalização é mais difícil e não há infraestrutura básica, a Prefeitura intensifica as ações para fiscalizar essas práticas que colocam em risco o patrimônio dos cidadãos e a sustentabilidade do município.

Loteamentos clandestinos são desmembramentos de terra realizados sem autorização do poder público, sem matrícula registrada em cartório e muitas vezes situados em áreas de preservação ambiental, sem licença do Instituto Água e Terra (IAT) ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). 

GOLPE À VISTA – A comercialização desses terrenos representa não apenas um golpe ao consumidor, mas um risco social e ambiental para o município. Além da ausência de infraestrutura básica como pavimentação, rede de água potável, esgoto, energia elétrica e acessos adequados, o comprador corre o risco de perder o investimento, já que imóveis sem registro não podem ser financiados, vendidos legalmente ou transferidos por herança.  Loteamentos clandestinos consistem em desmembramentos de terra sem autorização do poder público, sem matrícula registrada e, frequentemente, situados em áreas de preservação ambiental sem licença do Instituto Água e Terra (IAT) ou do IBAMA.

A comercialização irregular não só configura um golpe ao consumidor, como também representa um grave problema social e ambiental, pois essas áreas carecem de infraestrutura básica e a aquisição pode gerar prejuízos irreversíveis: imóveis irregulares não podem ser financiados, vendidos legalmente ou transferidos por herança.  A Prefeitura de Ibiporã reforça o compromisso contínuo com a regularização fundiária e a proteção da população. Comprar imóvel legalizado é garantir segurança, evitar prejuízos e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.