A Prefeitura de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, reforça aos Microempreendedores Individuais (MEIs) a importância de manter a regularidade fiscal para garantir a continuidade de seus negócios. O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e para o acerto de pendências tributárias é o dia 31 de maio.
Apoio ao Empreendedor
Para facilitar o processo, o município oferece suporte técnico no Centro Tecnológico do Trabalhador. O atendimento presencial busca orientar o empreendedor sobre como emitir guias em atraso, parcelar débitos e transmitir a declaração obrigatória. É necessário realizar o agendamento prévio para assegurar a organização e a agilidade no serviço.
Para facilitar o processo, o município oferece suporte técnico no Centro Tecnológico do Trabalhador. O atendimento presencial busca orientar o empreendedor sobre como emitir guias em atraso, parcelar débitos e transmitir a declaração obrigatória. É necessário realizar o agendamento prévio para assegurar a organização e a agilidade no serviço.
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Riscos da Irregularidade
O empreendedor que não se regularizar até a data limite está sujeito a diversas sanções, tais como:
O empreendedor que não se regularizar até a data limite está sujeito a diversas sanções, tais como:
- Multas e Juros: Incidência de taxas sobre os valores não pagos.
- Perda de Benefícios: Interrupção do acesso ao auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade.
- Cancelamento do CNPJ: Impedimento de emitir notas fiscais e participar de licitações.
- Restrições de Crédito: Dificuldade em obter empréstimos bancários com taxas facilitadas.
Fortalecimento da Economia Local
Segundo a administração municipal, a regularização não é apenas uma obrigação burocrática, mas um passo estratégico para o fortalecimento dos pequenos negócios. Com as contas em dia, o MEI ganha segurança jurídica para crescer, gerar renda e contribuir para o desenvolvimento econômico de Ibiporã.
Segundo a administração municipal, a regularização não é apenas uma obrigação burocrática, mas um passo estratégico para o fortalecimento dos pequenos negócios. Com as contas em dia, o MEI ganha segurança jurídica para crescer, gerar renda e contribuir para o desenvolvimento econômico de Ibiporã.
Serviço
- O quê: Regularização Fiscal e Declaração Anual MEI.
- Prazo: Até 31 de maio.
- Local: Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã.
- Ação: Necessário realizar agendamento prévio pelos canais oficiais da prefeitura.
📍 Dica: Não deixe para a última hora, pois o sistema costuma apresentar instabilidade devido ao alto volume de acessos no fim do mês.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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