No Brasil, a Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal, com a função de proteger bens, serviços e instalações públicas municipais, além de atuar na prevenção da criminalidade e na promoção da segurança urbana. Embora não sejam consideradas forças policiais, elas podem desempenhar atividades de policiamento ostensivo e comunitário, sob supervisão do Ministério Público. Recentemente, houve discussões sobre a possibilidade de alterar a nomenclatura para “Polícia Municipal” e incluir as guardas municipais no sistema de segurança pública, mas essas propostas ainda estão em análise.
Por outro lado, o deputado federal pelo Paraná, Felipe Francischini (União Brasil), defende o reconhecimento constitucional das guardas municipais, como polícias municipais, com respaldo jurídico, acesso a recursos e prerrogativas de segurança pública. Francischini é o relator da PEC 57/2023 que defende o reconhecimento destas instituições. O relatório está em análise na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, e transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme explica Francischini, “Com a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população. O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais”.
Hoje, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto estima que mais de 99 mil guardas municipais atuam em todo o país, em ações de patrulhamento, combate ao crime e proteção de escolas, mas ainda sem o respaldo legal adequado. Onde há valorização destes profissionais, os resultados aparecem. Os exemplos são municípios como Vila Velha (ES) e Belo Horizonte(MG) que registraram reduções de até 24% nos homicídios e 37% nos roubos após o armamento e integração das guardas.
Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto, a PEC 57/2023 passará ainda por mais duas etapas e posteriormente, será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, por fim, ao Plenário, para votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
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