Em regime de urgência, o Plenário aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (8), em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei nº 030/2025 (Executivo), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal de 2025, no montante de R$ 100.000,00. A matéria segue para sanção do prefeito José Maria Ferreira (PSD).
O que prevê a lei
- Valor e natureza do crédito: até R$ 100 mil, classificado como Crédito Adicional Especial para incluir despesa não prevista originalmente na Lei Orçamentária.
- Fonte de recursos: cancelamento de dotação especificada em anexo próprio, conforme determina a legislação orçamentária.
- Harmonização com planejamento: atualiza a LDO (Lei nº 3.334/2024) e o PPA 2022–2025 (Lei nº 3.155/2021), garantindo compatibilidade entre orçamento anual e planejamento plurianual.
- Vigência: na data da publicação.
Finalidade do crédito
A Exposição de Motivos aponta que os recursos viabilizarão contratação de serviços de consultoria para fortalecer pequenos negócios, estimular a formalização de empresas e criar ambiente favorável ao empreendedorismo e à inovação — ações voltadas à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico sustentável do município.
Tramitação
O Executivo justificou a urgência com base no art. 183 do Regimento Interno (Resolução nº 02/2022), em razão da necessidade de incluir rapidamente a despesa no orçamento para execução das ações de fomento ainda no exercício de 2025.
Próximos passos
Com a sanção, a Administração poderá abrir o crédito por decreto, efetivar o cancelamento da dotação indicada no anexo e realizar as contratações necessárias, observando os ritos de planejamento, licitação e execução. As Secretarias competentes atualizarão os registros da LOA, LDO e PPA, com as devidas prestações de contas.
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