A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade, em segunda discussão e votação da redação final, o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria estabelece o plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, prevendo o aporte de recursos financeiros suplementares e avaliações recalculadas anualmente até o ano de 2055.
O montante total estimado para a projeção de longo prazo é de R$ 417.438.017,64, o qual não constitui uma despesa imediata.
Publicidade
Apesar do aval unânime ao texto orçamentário, a tramitação de medidas que alteram as regras previdenciárias e a estrutura do funcionalismo público acendeu um alerta no Legislativo.
Durante a última sessão ordinária, o vereador Augusto Semprebon (Solidariedade) expressou forte preocupação com os impactos futuros que as mudanças estruturais podem causar na carreira e na aposentadoria dos servidores municipais.
Dupla responsabilidade e foco no servidor
A posição de Semprebon carrega o peso de quem vivencia a realidade dos dois lados: além de parlamentar, ele também é servidor público municipal. Essa condição faz com que o vereador acompanhe a análise das propostas com atenção redobrada, buscando equilibrar a responsabilidade fiscal do município com a garantia dos direitos adquiridos pela categoria.
Em seu pronunciamento, o vereador destacou que as comissões permanentes da Casa estão estudando minuciosamente o tema, mantendo canais abertos de diálogo com:
- O sindicato representativo da categoria;
- Assessores e representantes jurídicos;
- Os próprios servidores públicos;
- Integrantes do Conselho de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
Escuta ativa antes do relatório final
Antes da conclusão e apresentação do relatório definitivo sobre as modificações no funcionalismo, Augusto Semprebon garantiu que os trabalhadores da administração direta da Prefeitura e da autarquia Samae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) serão formalmente ouvidos.
O principal objetivo da coleta de depoimentos e da análise técnica rigorosa é medir os reflexos práticos das novas regras — em especial para os funcionários que já se encontram na reta final de suas carreiras e próximos da aposentadoria. De acordo com o parlamentar, o compromisso do bloco legislativo é intermediar uma solução equilibrada e justa, blindando os trabalhadores de prejuízos previdenciários.
Prefeito José Maria e os sucessivos calotes de suas gestões, comprometeram o fundo
O histórico de gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Ibiporã acumula episódios de embates políticos, apontamentos de órgãos de fiscalização e medidas severas de renegociação de dívidas. Mídias regionais e registros oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao longo dos anos confirmam que o acúmulo do passivo previdenciário e as decisões tomadas pela administração do prefeito José Maria Ferreira (PSD) são alvos frequentes de questionamentos públicos e fiscalizações.
Seu "modus operandi" com a prática de postergar e fatiar os débitos previdenciários municipais com o Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios (FAPB) foi registrada formalmente em mandatos anteriores do atual prefeito. Sua omissão descarada em 2012 apontados em documentos da própria Câmara Municipal de Ibiporã mostram que a prefeitura deixou de recolher as contribuições previdenciárias de julho a novembro, além do 13º salário de 2012.
Na ocasião, a justificativa apresentada pela gestão de "papai sabe tudo" foi a queda de receitas e de repasses do Governo Federal. Para regularizar a situação à época, José Maria praticamente intimou ao Legislativo para realizar o parcelamento daquela dívida.
Irregularidades apontadas e multas (2013/2014)
Em abril de 2017, o TCE-PR emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do município, aplicando multas ao super-prefeito por descumprimento e atraso nos repasses previdenciários devidos ao Regime Próprio. Meses depois, em outra decisão, o TCE-PR determinou que o gestor restituísse mais de R$ 55 mil aos cofres municipais devido a encargos financeiros gerados por atrasos no recolhimento junto ao INSS em 2014. O tribunal rejeitou a alegação de crise ou dificuldades financeiras para justificar os atrasos. Este é o perfil do fino trato com a coisa pública e o respeito ao servidor municipal.
A "Bola de Neve" e o Uso de Ativos Municipais
De acordo com coberturas da mídia regional, o rombo histórico da previdência municipal transformou-se em uma "bola de neve" impulsionada por débitos acumulados e renegociados sucessivas vezes. José Maria aprovava na Câmara parcelamentos, mas não honrava compromissos o que foi imputado como "calote na previdência".
- Reflexo nas gestões seguintes: Críticos e relatórios de imprensa apontam que a prática continuada de parcelamentos sem o devido lastro de pagamento nos anos subsequentes gerou um passivo milionário. Quando gestões posteriores assumiram, como a do ex-prefeito João Toledo Coloniezi, houve a necessidade de refazer os cálculos atuariais e destinar aportes anuais expressivos (na casa de R$ 7 milhões ao ano na época) apenas para tentar conter o avanço do deficit. Praticamente a gestão de João Coloniezi foi comprometida pela obrigação de amenizar o calote do então ex-prefeito da competência.
- A dação em pagamento (uso de terrenos): O uso de patrimônio imobiliário público — como a transferência ou caução de terrenos do município para o fundo previdenciário — foi uma das ferramentas drásticas utilizadas ao longo do tempo pela gestão municipal para tentar amortizar contabilmente o rombo atuarial e obter as certidões de regularidade previdenciária necessárias para captar recursos federais. A medida sempre gerou forte descontentamento no funcionalismo e na oposição, sob o argumento de que a prefeitura estaria se desfazendo de bens coletivos para cobrir falhas recorrentes de fluxo de caixa e de planejamento fiscal. Uma Ação Judicial foi proposta para tentar barrar o uso de terrenos públicos para estancar o rombo, mas não logrou êxito.
As recentes discussões na Câmara sobre o Projeto de Lei nº 019/2026 refletem exatamente o ápice desse passivo histórico, estendendo o plano de amortização do déficit de R$ 417 milhões até o ano de 2055 e expondo a contínua dependência do funcionalismo em relação à responsabilidade fiscal das lideranças do Executivo. Trocando em miúdos, assim como na gestão Coloniezi, o próximo prefeito vai amargar seus anos com a administração comprometida para mais uma vez, cobrir o rombo deixado pelo gestor do "fino trato com a coisa pública".
O tribunal emitiu parecer prévio pela irregularidade de contas do prefeito José Maria Ferreira devido ao descumprimento e atraso crônico no repasse de contribuições previdenciárias devidas ao fundo municipal. Em auditorias recentes consolidadas no primeiro trimestre de 2026, o tribunal converteu fiscalizações de regimes previdenciários em processos específicos de Homologação de Recomendações.
Sob a relatoria do presidente do tribunal, conselheiro Ivens Linhares, o Tribunal Pleno editou uma série de acórdãos normativos exigindo que Ibiporã adote estrita qualificação técnica no manejo de suas carteiras de investimentos e implemente planos rigorosos de amortização para conter riscos fiscais antieconômicos. E aí? ... a tal competência está somente nas atuações denunciadas pelo Gaeco, Gepatria e o Ministério Público? Perguntar não ofende!
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
Comentários: