A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou, na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (22), em segunda discussão e votação da redação final, o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 23 milhões. A matéria foi aprovada com voto contrário do vereador Hugo Furrier.
De acordo com o texto aprovado, os recursos da operação de crédito serão destinados a ações de pavimentação e recape asfáltico, saneamento básico, melhoria da infraestrutura urbana, elaboração de projetos e aquisição de áreas de terra destinadas ao fomento econômico. A proposta também autoriza o Executivo a vincular receitas como contragarantia à garantia da União, além de prever a consignação dos recursos no orçamento e a abertura de créditos adicionais para fazer frente às obrigações decorrentes do financiamento.
Na exposição de motivos encaminhada à Câmara, o Executivo esclarece que o projeto tem por finalidade promover ajustes técnicos e adequações redacionais em legislação anteriormente aprovada, a fim de garantir maior compatibilidade com os procedimentos operacionais e as exigências atualmente adotadas pela instituição financeira e pelos órgãos federais responsáveis pela análise da operação de crédito.
Segundo a justificativa, a principal alteração promovida foi a inclusão de referência expressa à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando a adequação da contratação às normas de controle fiscal e financeiro aplicáveis à administração pública. O texto também informa que a proposta simplifica a redação da norma autorizativa, retirando dispositivos de natureza operacional e contratual que poderão ser disciplinados diretamente no instrumento de financiamento e na legislação federal pertinente.
Outro ponto destacado pelo Executivo é que o projeto aprovado revoga a Lei Municipal nº 3.397, de 2 de setembro de 2025, que tratava da mesma matéria, consolidando em novo texto legislativo a autorização para contratação da operação de crédito.
Durante a discussão em plenário, o vereador Hugo Furrier reafirmou posicionamento contrário à proposta. Em sua fala, argumentou que a autorização para nova operação de crédito se soma a financiamentos já aprovados anteriormente e criticou o volume de recursos autorizados, defendendo que a medida representa comprometimento financeiro para gestões futuras. O parlamentar também relacionou seu voto contrário ao cenário fiscal do município e a decisões recentes da administração em matérias tributárias e de pessoal.
Em defesa do projeto, o vereador Prof. Abreu afirmou que a operação de crédito está vinculada a investimentos no município, citando como exemplos melhorias em infraestrutura, asfalto, galerias e aquisição de terrenos para atração de empresas. Ele também explicou que a nova lei substitui a anterior por exigência de adequação ao formato solicitado pela instituição financeira.
O vereador Professor Mohamed também se manifestou favoravelmente, ressaltando que a matéria trata de ajustes técnicos para compatibilizar a legislação municipal com os procedimentos operacionais e as exigências dos órgãos federais e da instituição financeira. Em sua fala, destacou a inclusão expressa da observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e a revogação da lei anterior para consolidação do novo texto autorizativo.
Com a aprovação definitiva pela Câmara, o Município fica autorizado a avançar nos trâmites para contratação da operação de crédito, dentro das condições estabelecidas na legislação aprovada.
Próximos passos
Após a aprovação da redação final pelo Legislativo, o projeto segue para os encaminhamentos legais subsequentes e posterior sanção do Executivo.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Assessoria Legislativa/Devaldo Gilini Junior
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