A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou, na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (6), o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.414/2025 e amplia o limite de parcelamento ordinário da Contribuição de Melhoria. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Hugo Furrier (MDB) e Pedro Luiz Chimentão (Republicanos).
O substitutivo foi apresentado para ajustar a forma de pagamento da contribuição vinculada a obras públicas executadas em áreas como o Condomínio Horizontal Marajoara e o Recanto do Engenho, buscando facilitar o adimplemento e reduzir a inadimplência.
O que muda com o projeto
Parcelamento passa de 36 para até 90 parcelas
O principal ponto do projeto é a ampliação do parcelamento: o pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser feito em até 90 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente.
A lei mantém um limitador importante: cada parcela anual não poderá exceder 3% do valor venal atualizado do imóvel, regra que busca conter o impacto anual da cobrança sobre o contribuinte.
Reenquadramento para quem já parcelou
O texto também permite que contribuintes que já haviam aderido ao parcelamento anterior, limitado a até 36 parcelas, possam requerer administrativamente o reenquadramento no novo limite, com reparcelamento do saldo devedor remanescente na data do pedido.
O projeto deixa claro que esse reenquadramento é apenas uma adequação na forma de pagamento, sem alteração do valor do tributo.
Sem redução do valor devido
Outro ponto expresso no substitutivo é que a ampliação do parcelamento não representa desconto: o valor da contribuição permanece o mesmo, incidindo a atualização monetária prevista na legislação municipal. A intenção é tornar o pagamento mais viável mês a mês.
Debate em plenário
Durante a discussão, o vereador Pedro Luiz Chimentão explicou o voto contrário afirmando que, embora o projeto trate de parcelamento, a medida ainda está vinculada ao modelo de cobrança da contribuição, que, em sua avaliação, gera distorções. Ele defendeu que o tema seja enfrentado de maneira mais ampla e mencionou a tramitação do Código Tributário e a busca por mudanças legislativas em nível superior para aperfeiçoar a forma de cobrança.
O vereador Hugo Furrier também votou contra e disse manter o posicionamento por discordar da forma como o cidadão tem sido tratado em temas que impactam diretamente o bolso da população. Ele reforçou críticas a inconsistências e ao modo como informações chegam ao Legislativo, afirmando que “o que começa errado, termina errado”.
Já os vereadores que defenderam a aprovação ressaltaram que o substitutivo não altera valores, mas amplia o número de parcelas para facilitar o pagamento. O vereador Prof. Abreu pontuou que a mudança dá condição para que o contribuinte consiga cumprir a obrigação, lembrando que a lei anterior previa 36 parcelas e agora passa para 90. No mesmo sentido, o vereador Professor Mohamed afirmou que a votação tratava especificamente do parcelamento e que ampliar o prazo reduz o valor mensal, tornando o pagamento mais acessível.
O vereador Dieguinho da Furgão também se posicionou favoravelmente, argumentando que o parcelamento atende a uma demanda do munícipe que aguarda uma forma mais viável de pagamento, e que eventuais mudanças estruturais no modelo de cobrança devem ser tratadas no âmbito adequado, sem impedir medidas imediatas de alívio financeiro por meio do parcelamento.
O vereador Ilseu Zapelini, que presidia a sessão, destacou que a proposta de ampliar o parcelamento foi discutida em reuniões com comissões, Executivo e secretaria responsável, justamente diante de casos com valores elevados. Ele reforçou que a aprovação busca oferecer um caminho de pagamento mais compatível com a realidade de parte dos contribuintes.
Próximos passos
Com a aprovação, a alteração passa a permitir:
- parcelamento em até 90 vezes, respeitando o teto anual vinculado ao valor venal;
- reparcelamento do saldo para quem já aderiu ao modelo antigo;
- regulamentação de procedimentos administrativos pelo Executivo, se necessário.
A Câmara deverá acompanhar a implementação do novo formato de parcelamento e a adesão dos contribuintes às novas condições, além de manter o debate sobre eventuais ajustes futuros na política tributária municipal.
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