Depois da polêmica votação ao aprovarem o aumento dos próprios salários, à partir da próxima legislatura os vereadores de Ibiporã, no norte do Paraná estão prestes a dar mais um presente a si próprios. Os nobres pares devem votar nesta na segunda-feira (9) o pagamento de 13º salário para eles próprios à partir de 2025. O projeto de autoria da Comissão de Finanças e Tomada de Contas, foi protocolado na ordem do dia, na última quinta feira já ao final da tarde, e altera o artigo segundo da Lei 3.232 de 19 de janeiro de 2023, acrescentando na redação em seu parágrafo segundo, a criação do 13° vencimento salarial.
No dia seguinte (06) sexta feira, a presidente do legislativo vereadora Maria Galera já encaminhava a "toque de caixa" para análise da Procuradoria Jurídica da Casa, que por sua vez, respondeu no mesmo dia observando "que há que se considerar a iniciativa da proposição, levando em conta a posição da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (art. 67, VI, do Regimento Interno). Embora não esteja claro no texto do projeto, a propositura foi realizada pelos membros da referida comissão permanente (consta a autoria da Comissão no sistema Softcam). Nesse sentido, o projeto deve ser encaminhado diretamente a Ordem do Dia (art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno), descabendo instrução nessa fase, devendo ser apresentado eventual questionamento quanto à admissibilidade, parecer de comissão ou jurídico diretamente ao Plenário".
A medida apesar de legal, soa como imoral, uma vez que também está "no pente" para ser colocado em discussão e votação, a criação de mais duas cadeiras, aumentando de (09) nove, para (11) onze vereadores o legislativo ibiporanense. Agora só falta a presidente justificar a aprovação dizendo que o vereador é um trabalhador comum e fica sempre disponível para atender a comunidade. Não será de admirar também se alguém defender que o 13º dos vereadores já era previsto na lei, e só está sendo regulamentando.
A justificativa da Comissão "é que o presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a Legislação Municipal aos ditames das normas pátrias indelevelmente ao que tange aos direitos fundamentais, já assentados pelo Supremo Tribunal Federal, o qual em julgamento do tema fixou a tese do direito, devendo para tanto ter norma local que o discipline", apontou o documento
Vale lembrar também que outro projeto polêmico deste final de ano foi o aumento dos salários de prefeito, vice-prefeita e secretários municipais. Vale lembrar que a legalidade do benefício, reconhecida pelo STF, requer cumprir alguns requisitos para que ele seja concedido ou seja, desde que haja limites financeiros dentro do orçamento. A primeira votação deverá acontecer na sessão de logo mais as 18h00.
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