O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) suspendeu chamamento público da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) que credenciaria empresas interessadas na concessão da loteria instantânea, conhecida como "raspadinha". A decisão unânime do tribunal atende a pedido de duas empresas interessadas na concessão e foi divulgada nesta quinta-feira (25). Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), os conselheiros acompanharam o voto do relator do caso, Fabiano Camargo.
Em nota, a Lottopar disse respeitar a determinação do tribunal e que está tomando medidas necessárias para restabelecer o andamento do edital. No pedido ao TCE-PR, as empresas argumentam que o edital tem "inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas", que podem levar à ilegalidade do certame. A concessão trata da exploração da modalidade nos meios físico e virtual. O ponto principal questionado pelas companhias é o fato de a autarquia ter abdicado de fazer a concessão pública por concorrência e escolhido o formato de credenciamento. Conforme o relator, a opção da Lottopar "aparentemente fere" trecho da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que estabelece a concessão de serviço público apenas por meio de licitações dos tipos concorrência ou diálogo competitivo. Ao suspender o processo, Camargo reforça a necessidade de adequação do modelo licitatório.
O conselheiro explica que o credenciamento pode ser apenas uma ferramenta auxiliar à licitação que de fato contratará as empresas. Além disso, o conselheiro afirma que, antes da publicação de um novo edital, a Lottopar precisa formalizar a regulamentação da loteria instantânea, da mesma forma que fez com as apostas esportivas.
O que é a 'raspadinha'?
O edital foi lançado pela Lottopar no dia 12 de dezembro de 2023 e pretende conceder a empresas privadas o direito de fornecer o serviço de loterias instantâneas - popularmente conhecidas como raspadinhas. A raspadinha é o tipo de jogo no qual o apostador sabe na hora se for premiado, raspando os campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos ou caracteres determinantes dos prêmios. A concessão vale por dez anos e é prorrogável por mais dez. Conforme a autarquia, os interessados na concessão precisam pagar uma outorga de R$ 15 milhões. Caso o edital tivesse sido mantido, o cronograma prevê que, nesta quinta-feira (25) começaria o primeiro período de análise dos documentos apresentados pelas empresas interessadas na licitação.
Tentativa de encher os cofres públicos
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) foi criada por lei sancionada em dezembro de 2021 e proposta pelo governo estadual. Na época, o Executivo justificou que a criação da loteria é uma forma de aumentar a arrecadação pública. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a Lottopar, segundo o governo, tem como objetivo principal gerar recursos para bancar ações de promoção de direitos sociais. O mais curioso é que as loterias clandestinas, bingos e máquinas caça níqueis só são investigadas quando há denúncias. Estão espalhadas pelos comércios de quase todas as cidades do estado, para não dizer do país.
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