A Prefeitura Municipal de Ibiporã oficializou a prorrogação por mais um ano do contrato para a operação de um sistema de leitura automática de placas de veículos na cidade. O termo aditivo, assinado no último dia 17 de novembro pelo prefeito José Maria Ferreira, estende a prestação do serviço até 7 de dezembro de 2027 e eleva o custo anual da ferramenta para R$ 175.493,46.
O acordo original (Contrato nº 468/2023), firmado com a empresa Movvi Sistemas Ltda., custava R$ 168 mil aos cofres municipais. Com a renovação — embasada na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) —, o Executivo aplicou um reajuste de 4,46% referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescentando R$ 7.492,80 ao montante anterior.
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De acordo com o documento oficial, o objeto da contratação é um software web com tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), integrado à solução de videomonitoramento do município para realizar a fiscalização eletrônica de veículos.
Críticas à "indústria da multa" e prioridades do orçamento
A renovação do contrato com reajuste de valores volta a colocar a gestão municipal no centro de questionamentos sobre a destinação de recursos públicos e a política de trânsito local.
Para críticos da medida e motoristas da região, o investimento contínuo e corrigido pela inflação em tecnologias voltadas à detecção de infrações reforça a percepção da chamada "indústria da multa". O argumento central é que o aparato tecnológico acaba priorizando a arrecadação em detrimento de campanhas educativas ou melhorias estruturais na sinalização e na malha viária de Ibiporã.
Além disso, o desembolso de mais de R$ 175 mil para a manutenção de um único software levanta debates sobre a folga orçamentária da administração e a real necessidade do gasto frente a outras demandas essenciais da população, como saúde, zeladoria urbana e infraestrutura.
O que dizem as normas e a justificativa técnica
Por outro lado, administrações municipais que adotam sistemas com tecnologia OCR costumam justificar a contratação sob a ótica da segurança pública e da modernização da gestão viária. Além da fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que determina que os valores arrecadados com multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação —, softwares de leitura de placas são frequentemente utilizados como "cercos eletrônicos" para identificar veículos furtados, roubados ou envolvidos em ocorrências criminais em apoio às forças policiais.
Do ponto de vista jurídico, a prorrogação de contratos de serviços contínuos com correção monetária pelo INPC é um mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021, desde que haja previsão no edital original (Pregão Eletrônico nº 70/2023) e justificativa da administração quanto à vantajosidade de manter o contrato vigente em vez de abrir uma nova licitação.
O termo aditivo entrou em vigor na data de sua assinatura, garantindo a operação ininterrupta do sistema pelos próximos 12 meses.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno

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