Que todo o cidadão tem direito a atendimento gratuito à saúde, em qualquer unidade de emergência pública, como a UPA por exemplo, isto é fato. No entanto, o que muita gente não entende é que para tratamento ambulatorial como consultas e exames, desde que não seja urgência ou emergência, cada município tem que fazer a sua gestão e o cidadão deve fazê-lo no seu domicílio.
O recente episódio, onde uma paciente de Jataizinho, teria procurado o grupo “Fiscaliza” de sua cidade para denunciar descaso no atendimento na UPA de Ibiporã na semana passada, não procede. A informação foi recebida pelo Vereador Gilson Mensato após reunião com a Secretária Municipal de Saúde, Leiliane de Jesus, na tarde de ontem. Segundo a secretária, o caso é isolado. A paciente não teria se conformado que após a coleta para exame de Covid, teria sido orientada pela enfermeira que o acompanhamento deveria ser feito por médico da rede pública na sua cidade. A secretária informou ao vereador os relatos dos servidores que atenderam a paciente como os procedimentos realizados no seu atendimento. A orientação para para que se busque acompanhamento no município de origem, visa um melhor cuidado do paciente, até porque o médico de referência é quem tem acesso a todas as informações e cuidados da sua saúde.
Cada cidadão possui em sua unidade de atendimento, um prontuário onde constam todos os dados como paciente o que contribui para um diagnóstico e tratamento seguro. A falta de informação tem levado muitas pessoas ao UPA, o que em alguns casos pode ocorrer o risco de uma pessoa acabar adquirindo um vírus que não portava. Por este motivo, foram criados os pontos de triagem de Covid em locais separados das demais demandas.
O vereador também se inteirou da situação do imóvel alugado pela secretaria, próximo à UPA, e que já não estaria mais sendo utilizado. A informação é de que com a redução dos casos de Covid, já não justificaria mais ocupar o imóvel porém, da semana passada para cá, os números de novos casos praticamente dobraram. Somente ontem as notificações subiram de 21 para 48 casos, o que colocou a secretaria em alerta. O imóvel estaria passando por adequações para instalação de aparelhos de ar condicionado. No caso de estabilização da Covid, o imóvel terá seu contrato rescindido. “Estamos em stand by. Se precisar a secretaria utilizará o imóvel, caso contrário, irá rescindir”, informou o vereador que confirmou o aluguel de R$ 1,2 mil mensais.
Atendimento fora de domicílio pelo SUS é motivo de discussão na Câmara Federal
A partir do momento em que o SUS foi descentralizado, cada município recebe uma verba para cuidar da saúde dos seus munícipes e, desta forma, o Cartão vincula cada paciente ao seu município de origem, pois é este que recebe a verba para os atendimentos necessários à saúde da população. Se o paciente buscar atendimento fora da sua localidade, o município que o acolher sem que este tenha sido Regulado por sua Secretaria de Saúde, arcará com a despesa do atendimento, mas não receberá o repasse da verba, sobrecarregando financeiramente o município na gestão da saúde. Este fato, por vezes, é desconhecido pela população e quando orientado pelo profissional de saúde pode não entender, justamente pela falta de informação. Diferente de urgência e emergência cujo atendimento não pode ser negado de maneira alguma.
Entretanto este modelo de gestão na saúde pode estar com os dias contados.
Está tramitando desde o ano passado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4666/20 que proíbe postos de saúde e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) de negarem atendimento a usuários vindos de outros municípios. O texto foi apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB-RN) e altera a Lei Orgânica da Saúde.
“Com o argumento de que parte do financiamento tem como base os moradores de uma região, é comum que pessoas de outras cidades sejam atendidas apenas em casos de urgência”, explica Alves. Para ele, esse tipo de situação é contrária aos princípios legais da universalidade e da igualdade do SUS. Para evitar o argumento do financiamento, a proposta garante a compensação financeira do posto ou hospital pelo atendimento de usuários de outra rede.
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