O Prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira (PSD), no uso de suas atribuições legais, homologou e fez publicar em data de hoje, a contratação via dispensa de licitação, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR, com o objetivo de potenbcializar a oferta de serviços em saúde para os cidadãos do município.
A contratação abrange a realização de exames de apoio diagnóstico, consultas médicas com especialistas além do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde. O valor do contrato é de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais tendo em vista o resultado do Processo Administrativo nº 1240/2025 e o Processo Dispensa nº 02/2026.
A contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, sem licitação é uma prática legal, baseada na dispensa de licitação conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) ou normas anteriores, desde que observados os requisitos legais. Entenda nos tópicos abaixo os pontos principais sobre essa modalidade de contratação.Publicidade
- Fundamentação Legal: O contrato de rateio ou prestação de serviços com consórcios públicos é, muitas vezes, celebrado com dispensa de licitação com base no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa para a contratação de consórcio público intermunicipal.
- Finalidade: Essas contratações visam ampliar a oferta de serviços de saúde, como consultas especializadas e exames, para a população local, otimizando recursos públicos.
- Requisitos: A contratação exige a demonstração de compatibilidade de preços com o mercado e a formalização do interesse público, garantindo que o valor contratado seja justo.
- Exemplos: Municípios como Jataizinho e Rolândia, além de Ibiporã, no Paraná, possuem contratos documentados com o CISMEPAR via dispensa de licitação.
- Procedimento: Mesmo sem licitação, o processo precisa ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e publicação, conforme estabelecido no art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Essa modalidade de contratação, portanto, não é irregular por si só, desde que sigam os trâmites de transparência e os valores pactuados sejam compatíveis com os de mercado
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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