O prefeito de Ibiporã José Maria Ferreira (PSD) homologou na última semana, através de Decreto, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento de planejamento essencial e obrigatório para todos os municípios brasileiros. Ele estabelece as diretrizes, metas e ações que o poder público deve seguir para garantir a oferta de serviços de saneamento de forma adequada à população, abrangendo todas as áreas do município.
A obrigatoriedade do PMSB foi reforçada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que atualizou a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Sem o plano, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais para investimentos no setor. O plano deve ser integrado e abranger os quatro componentes do saneamento básico:
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- Abastecimento de água potável: Garante que a população tenha acesso à água de qualidade para consumo humano.
- Esgotamento sanitário: Abrange a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos esgotos domésticos e industriais.
- Manejo de resíduos sólidos: Envolve a coleta, o tratamento e a destinação final ambientalmente correta do lixo urbano.
- Drenagem e manejo das águas pluviais: Controla o escoamento da água da chuva em áreas urbanas para prevenir inundações.
O prefeito destaca a importância do plano que deverá ser incorporado aos instrumentos de planejamento municipal, em
especial ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, garantindo a sua efetiva execução cujo acompanhamento e implementação será de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Municipal, juntamente com as Secretarias Municipais que possuem atuação em áreas afins ao saneamento básico, o Samae contando ainda com a participação dos conselhos municipais.
especial ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, garantindo a sua efetiva execução cujo acompanhamento e implementação será de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Municipal, juntamente com as Secretarias Municipais que possuem atuação em áreas afins ao saneamento básico, o Samae contando ainda com a participação dos conselhos municipais.
"Com isto vamos continuar melhorando a questão de saúde pública, promovendo o acesso a água tratada e esgoto seguro diminuindo a incidência de doenças de veiculação hídrica, como cólera e febre tifoide, reduzindo a pressão sobre o sistema de saúde. O manejo adequado de resíduos sólidos e esgoto evita a poluição de rios e solos, protegendo os recursos hídricos proporcionando o saneamento básico melhorando a qualidade de vida, e aumentando a produtividade dos trabalhadores valorizando o turismo e o desenvolvimento local", pontuou o prefeito.
O plano garante ainda que a infraestrutura de saneamento acompanhe o crescimento urbano, evitando problemas futuros estabelecendo metas claras para alcançar a cobertura total dos serviços, como previsto pelo Novo Marco Legal. A elaboração do PMSB é um processo técnico e participativo, envolvendo as seguintes etapas:
- Diagnóstico: Análise detalhada da situação atual dos serviços de saneamento no município.
- Análise e planejamento: Definição dos objetivos, metas e ações para cada componente do saneamento.
- Participação social: Envolvimento da população e de representantes da sociedade civil nas discussões e decisões.
- Licenciamento ambiental: Obtenção das licenças necessárias para a execução das obras.
- Execução e monitoramento: Implementação das ações previstas e acompanhamento dos resultados.
- Revisão: Avaliação periódica do plano para adequá-lo às novas necessidades e realidades do município
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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